Fabio Brun Goldschmidt

Crítica à lei 14.973/24, vista como confisco inconstitucional de valores inativos. Defende o direito à propriedade e denuncia o paralelo histórico negativo.

A reforma tributária brasileira pode agravar inflação e desemprego ao aumentar a carga sobre serviços, penalizando os mais pobres e desencorajando empregos.

Governo Federal omite medidas essenciais para auxiliar gaúchos afetados por enchentes. Propõe-se projeto RETOMA-RS no Congresso para evitar demissões em massa e colapso empresarial, baseado em soluções previamente eficazes durante a pandemia.

Professor universitário expressa preocupação com a restrição da liberdade de expressão e diversidade de pensamento nas instituições de ensino. Alerta para o risco do "politicamente correto" se tornar "ditatorialmente correto", limitando debates e o avanço científico.

Congresso discute reformas constitucionais para acabar com a reeleição de presidentes, governadores e prefeitos, estabelecendo mandatos de 5 anos.

Emenda da reforma tributária aprovada; necessidade de regulamentação detalhada. Destaque para "IVA dual" sobre serviços gera preocupações quanto à eficiência e justiça tributária.

Tradicionalmente, o direito tributário pauta-se na oposição entre fisco e contribuinte, gerando desconfiança e custos. A postura belicosa resulta em excessos e sobrecarga judicial, tornando a relação ineficiente e dispendiosa.

Aprovada sem estudos de impacto na carga tributária, a Reforma é defendida como fiscalmente neutra, mas carece de transparência nos números. A previsão de alta arrecadação em 2024 levanta questões, pois a Reforma só valerá em 2026. Medidas recentes indicam aumentos tributários antes da implementação da Reforma.

A relação Fisco-contribuinte requer evolução para uma abordagem mais integrada e menos binária. A ideia de tratamento do Fisco como prestador de serviços fiscais e do contribuinte como consumidor é defendida internacionalmente para melhorar transparência e conformidade fiscal, como fez a Holanda com o 'Horizontal Monitoring'.

Calvin cria uma máquina para se duplicar e realizar suas tarefas enquanto brinca. O STF adota robôs como Vitor, Rafa e Vitória para agilizar análises de casos e integrar a Agenda 2030 da ONU aos processos judiciais.

"Justice on the Brink", de Linda Greenhouse, explora as mudanças na Suprema Corte após a morte de Ruth Ginsburg e a nomeação de Amy Barrett, preocupando-se com a possível influência "Trumpista", enquanto no Brasil, "Os Onze" de Felipe Recondo e Luiz Weber destaca a independência histórica dos Ministros do STF, escolhidos pelo conhecimento jurídico, diferente da polarização dos EUA.

A Procuradoria da Fazenda usava adesivos com a expressão "grandes devedores" em processos tributários de grandes empresas, causando desconforto. Em resposta, surgiu a ideia de adesivos alternativos com "grandes contribuintes", mas o caso não teve uma decisão final.

A relação entre contribuinte e Fisco precisa evoluir para benefício mútuo, visando à preservação das empresas e ao crescimento econômico. O Fisco deveria orientar proativamente, em vez de onerar, buscando o bom funcionamento do sistema econômico, assim como o trânsito fluir sem problemas.

Espera-se, com a ADIn 7.353, que o Supremo Tribunal Federal evite invasão de competência do Poder Legislativo pelo Poder Executivo.

Nos Estados Unidos, a Suprema Corte já chegou ao ponto de estatuir o “direito à repugnância”, concluindo à unanimidade que a liberdade de expressão se impõe por mais repugnantes que sejam as ideias expressadas, contanto que não haja incitação direta à violência ou ilegalidade (caso Brandenburg v. Ohio).

O entendimento gera perplexidade porque a ação rescisória é uma ação destinada pontualmente às situações em que se pretende desfazer o resultado de um processo (coisa julgada), com toda uma disciplina prevista no Código de Processo Civil.

Para dar uma resposta ao mercado, que espera uma reforma de simplificação do sistema tributário e redução dos custos das empresas, estaremos aprovando uma reforma que exigirá o dobro de técnicos, o dobro de controles, o dobro de esforço da própria fiscalização, por um período entre 5 e 10 anos.

As chamadas obrigações acessórias de preenchimento de guias e sistemas são igualmente extenuantes no Brasil, consumindo o trabalho de um mar de técnicos públicos e privados.

O trabalho remoto e a riqueza digital desconhecem fronteiras e é nossa obrigação lutar pela retenção de talentos e ativos. Se não batalharmos para barrar ideias populistas de tributação exagerada ou de grandes fortunas que venham a agravar ainda mais a nossa carga tributária, acabaremos como na música "sem direção, como um Rolling Stone".

Os egípcios conseguiram tangibilizar, há milhares de anos, o efeito confiscatório da carga tributária. Só falta aprendermos com eles.

A inflação converte o imposto de renda em um imposto sobre receita, uma base muito maior e distinta, que considera apenas o quanto ingressou no seu bolso sem se importar se isso é lucro ou não.

Já é tempo de superarmos uma visão polarizada das relações de trabalho, para compreendê-las à luz da simbiose economicamente útil e louvável que as caracterizam.