Felipe Cerrutti Balsimelli

A nova lei de preços de transferência alinha o Brasil à OCDE, mas gera incertezas sobre os impactos fiscais dos ajustes compensatórios.

Embora não se trate de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos e tampouco pela 1ª Seção do STJ (Órgão de uniformização em temas tributários), a posição adotada pela 1ª Turma é um passo importante para a pacificação da matéria em sentido favorável aos contribuintes.