Fernanda Coelho

A novidade que merece destaque é que, em 3/1/20, foi publicado o decreto 10.197/20, que oficializa o consumidor.gov.br como plataforma digital da administração pública federal para autocomposição em conflitos de consumo.

A consensualidade está em consonância com a realidade atual, em que não se pode mais conceber uma Administração engessada e autoritária, que desconsidera a perspectiva dos particulares.