Laís Bergstein

A UE aprovou o IA Act para regular a IA, priorizando a proteção dos cidadãos e promovendo a inovação. As regras adotam uma abordagem baseada em riscos, com proibições em certos casos, como o reconhecimento facial em tempo real.

A lei 14.711/23, chamada de Marco Legal das Garantias, regula crédito, garantias e recuperação de crédito visando impulsionar a economia. No entanto, suscita preocupações de exclusão social por instituições de defesa do consumidor, apesar de seu objetivo de reduzir riscos e ampliar a competição nos setores financeiro, imobiliário e registral.

O direito ao conserto ou o direito à reparação tratado neste estudo não corresponde à responsabilidade do fornecedor pelos danos resultantes de um fato ou vício de qualidade ou quantidade identificados no produto ou serviço.

A sanção da lei 14.181/21 contribui para uma necessária evolução do mercado de crédito, bancário e financeiro para o paradigma do crédito responsável.

O fornecimento do medicamento a base de canabidiol havia sido determinado pelo TJ/SP diante da inexistência, na rede pública, de alternativa a atender, de maneira satisfatória, a necessidade do paciente.

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

O superendividamento corresponde à morte civil de um consumidor, à sua exclusão do mercado de consumo.

Não são raros os relatos de consumidores que, após a compra de um produto defeituoso, tiveram o atendimento negado pelo vendedor sob o pretexto de que ele precisaria buscar a assistência técnica, contatar diretamente o fabricante ou o importador.

Para as situações mais graves de endividamento, a solução alternativa à decretação judicial da insolvência civil é a de inscrição em projetos piloto dos Tribunais de Justiça e órgãos de defesa dos consumidores para renegociação de dívidas e estabelecimento de um plano de pagamento.

Diante do congestionamento dos canais de contato com as companhias aéreas, resultante do número expressivo de cancelamentos e remarcações, sugere-se aos consumidores que façam o pedido pelo portal www.consumidor.gov.br, pessoalmente ou por intermédio do seu advogado.

A novidade que merece destaque é que, em 3/1/20, foi publicado o decreto 10.197/20, que oficializa o consumidor.gov.br como plataforma digital da administração pública federal para autocomposição em conflitos de consumo.

Aos consumidores por vezes se impõe uma verdadeira via crucis para a resolução de problemas resultantes de uma relação de consumo. Em algum momento as “idas e vindas” do consumidor extrapolam o limite do razoável, justificando o deferimento da verba indenizatória pelo tempo perdido.

A partir da observação da experiência da União Europeia, que possui um dos sistemas de defesa do consumidor mais avançados do mundo, é possível extrair algumas lições também para o direito e o povo brasileiros.

A cada dia surge diversas demandas judiciais que visam coibir uma prática comercial abusiva: a obsolescência programada.

A Comissão Temporária de Senadores designada para analisar o PL para reforma do CPC, que tramita atualmente no Senado Federal sob o nº 166/2010, recebeu 106 propostas de emenda até o dia 27 de agosto.