José Roberto Trautwein

A lei 14.711/23, chamada de Marco Legal das Garantias, regula crédito, garantias e recuperação de crédito visando impulsionar a economia. No entanto, suscita preocupações de exclusão social por instituições de defesa do consumidor, apesar de seu objetivo de reduzir riscos e ampliar a competição nos setores financeiro, imobiliário e registral.

A autonomia patrimonial destina-se a estimular empreendimentos e, sobretudo, assegurar o desenvolvimento econômico e social.

O Código Civil de 2002 veda essa possibilidade em seu art. 192, ao dispor que “os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.”

O Código de Processo Civil estabelece no art. 82 que “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizem ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

O fechamento de parte do comércio, somada à necessidade de ficar nas residências para evitar o contágio, acabou inserindo no cotidiano fato que, embora desconhecido, não era comum aos indivíduos.

Por uma lógica interna ao sistema, é acertada a decisão de se estabelecer prazo diferenciado para os casos de reparação fundada em responsabilidade contratual, sobretudo para evitar que a prescrição ocorra antes do encerramento do prazo para exigir o cumprimento do contrato.

Trata-se, portanto, na preocupação do Judiciário em assegurar a dignidade dos indivíduos, assim como na compreensão de que nenhum Estado consegue sobreviver isoladamente, sem se preocupar com os demais países.

A partir da observação da experiência da União Europeia, que possui um dos sistemas de defesa do consumidor mais avançados do mundo, é possível extrair algumas lições também para o direito e o povo brasileiros.