Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli

A Advocacia deve se mobilizar para que isso não mais aconteça, comunicando a ocorrência dessas situações aos órgãos de controle (interno e externo), a fim de que esses pedidos de audiência, formulados de forma legítima e com fundamento constitucional, não fiquem prejudicados por alguns (poucos, é verdade) Magistrados.

O mundo inteiro está voltado para a COP 27 - “Conference of the Parties”, onde se aguarda, ansiosamente, quais serão as grandes definições e mudanças a serem implementadas de modo a impactar, de forma positiva, o nosso meio ambiente.

A partir de agora, os gestores deverão se planejar melhor para cumprirem adequadamente as metas fixadas de investimento na educação, de modo a compensar o evidente prejuízo sofrido no sistema de educação de nosso país.

Os arts. 6º e 196 da CR/1988 prescrevem que o direito à saúde é direito de todos, de natureza fundamental, a ser provido pelo Estado em regime de solidariedade com a sociedade.

A extinção de um contrato administrativo ocorre por diversos fatores, sendo uma das formas a rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse público, com fundamento nos artigos n°. 58, inciso II c.c. art. n°. 78, XII e 79, inciso I, ambos da Lei nº. 8666/93.