Gabriel Junqueira Sales

Como médicos devem agir diante da recusa de tratamento pelo paciente.

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O Governo Federal, considerando o estado de calamidade sanitária que vivenciamos, entendeu por prorrogar o início da vigência da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) para o dia 3 de maio de 2021, tendo sido editada a medida provisória 959/20 para este fim.

As alterações, segundo o governo - que propôs a medida provisória -, visam o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País.