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Rafael Avellar Centoducatte

Migalheiro desde agosto/2020.

Advogado graduado pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Especialista em Direito Empresarial e Educação Executiva em Data Protection Officer. Membro do Comitê Jurídico da ANPPD® - Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados.

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Migalhas de Peso
segunda-feira, 3 de agosto de 2020

Medidas preventivas das empresas com os dados sensíveis de seus trabalhadores

VIPGabriel Junqueira Sales, Rafael Avellar Centoducatte e Ricardo Calcini
O Governo Federal, considerando o estado de calamidade sanitária que vivenciamos, entendeu por prorrogar o início da vigência da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) para o dia 3 de maio de 2021, tendo sido editada a medida provisória 959/20 para este fim.