Glaucia Mara Coelho

Os enunciados consolidaram importantes conceitos e posições a respeito de institutos e princípios fundamentais do Direito Falimentar.

Mesmo que tal prática esteja em consonância com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, a aplicação da teoria do fato consumado deve ser feita de maneira cuidadosa.

Embora seja louvável o intuito dos legisladores, quer nos parecer que a lei publicada no final de 2013 extrapola a competência fixada pelas Constituições Federal e do Estado de SP sobre o assunto.