Guilherme Veiga Chaves

Divergência entre turmas do STJ sobre sobrestamento de recursos inadmissíveis exige definição pela Corte Especial para garantir segurança jurídica.

Seguro habitacional do SFH é vital para proteger o governo, financiadores e mutuários, garantindo moradias sem vícios construtivos.

Diálogo institucional na jurisdição constitucional para efetivar direitos ambientais, destacando a governança colaborativa e o Acordo de Paris.

Programa RenovaBio, suas deficiências e a necessidade de diálogo institucional e mediação no STF para aprimorar a política de biocombustíveis.

O artigo explora a evolução da resolução online de disputas com a integração da IA e blockchain, avaliando suas potencialidades e desafios com base em estudos recentes.

Este artigo analisa a divergência jurisprudencial interna no STJ, sobre a interpretação e aplicação do art. 662 do Código Civil e dispositivos do CPC/15, no que tange à regularização da representação processual e à ratificação de atos praticados sem procuração.

Advogar no STJ exige atenção aos inúmeros requisitos para o recurso especial. Atualizei em maio de 2024 meu checklist com decisões recentes e mudanças jurisprudenciais. Compartilho para ajudar outros advogados e aceito críticas e sugestões.

O Sistema Financeiro da Habitação, criado pela lei 4.380/64, busca viabilizar o acesso à moradia digna, especialmente para as camadas mais vulneráveis, reconhecendo-a como um direito fundamental essencial, atendendo a demandas habitacionais e sociais do país.

O STJ analisa o tema 1039, buscando definir o momento inicial da prescrição para a busca por indenização contra seguradoras em contratos do Sistema Financeiro de Habitação, explorando os possíveis impactos para mutuários, seguradoras e agentes financeiros, caso a quitação do contrato seja estabelecida como termo inicial.

O STJ iniciou o julgamento do tema 1039/STJ. O texto destaca os riscos de estabelecer a quitação do contrato como termo inicial da prescrição, ressaltando a importância da questão para garantir um lar seguro, especialmente para famílias de baixa renda confiantes nos Planos Habitacionais do Governo.

Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para observações.

O STF decidiu que é dever do Estado garantir vagas em creche e pré-escolas imediatamente, porém não apontou caminhos para que esta decisão seja implementada.

O artigo analisa em que medida é cabível interposição de recurso especial repetitivo contra acórdão que julga, em abstrato, pedido de revisão de tese firmada em IRDR.

O presente texto objetiva analisar o conflito de competência que existe entre varas federais e o juizado especial federal nas causas que não ultrapassam 60 salários-mínimos.

O STJ, conforme decidido no RMS 53790/RJ, passou a entender cabível a impetração de mandado de segurança perante o Tribunal de origem, bem como, a interposição de recurso em mandado de segurança para STJ.

O STJ e o STF possuem entendimentos completamente divergentes sobre o cabimento da reclamação para fins de preservação da autoridade de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos e repercussões gerais.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a reclamação não se presta para verificar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem com fundamento em decisão de afetação de recurso especial ao julgamento sob o rito dos repetitivos.

Há 1001 formas para o STJ não conhecer embargos de divergência. Compreender a jurisprudência sobre o tema evita a interposição equivocada deste recurso que tem função uniformizadora.

A regulação do sinistro do seguro de acidente deve partir da análise do nexo de causalidade entre o exercício profissional do segurado (por exemplo, médico trabalhando durante a pandemia) e o sinistro decorrente deste fato (morte) e não apenas da causa da morte.

As críticas doutrinárias sobre este instituto jurídico são válidas e importantes para o aperfeiçoamento do direito.

Sem a pretensão de substituir a inteligência, a competência e a mão de obra humanas, o Sócrates 2.0 foi concebido como uma plataforma.

O princípio da fungibilidade recursal (art. 1.032 e 1.033, CPC) trata das sequelas da falta de definição da competência para fins de interpretação conforme à Constituição.

Aproximadamente 600 mil famílias carentes estão envolvidas nesta questão jurídica e ninguém os representa em juízo.

A pandemia do covid-19 não pode se transformar em uma corrida para substituições de depósitos judiciais, por seguros garantias. Tanto credor quanto o devedor sofrem os efeitos da paralisação da economia.

Temos visto grandes empresas pleiteando indiscriminadamente substituições de depósitos judiciais, por seguro garantia, em detrimento do interesse da coletividade, de pessoas físicas e pequenas empresas.

Checklist sistematizado para Recurso Especial

A tecnologia pode reduzir drasticamente o número de acidentes de trânsito.

Em muitos países a coisa julgada está passando por um processo de ampliação da sua dimensão para abranger, não apenas o pedido principal formulado pelo autor, como também, as matérias preliminares e prejudiciais do mérito efetivamente debatidas e decididas no curso da ação originária.

Pior do que um cidadão comum violar o texto legal porque não concorda com a lei promulgada, é o próprio Poder Judiciário violar a norma jurídica estabelecida pela Corte de Precedentes.

Checklist sistematizado para recurso especial

A questão está em definir qual é a autoridade que deve ter uma sentença judicial sobre a vida das partes envolvidas no conflito? Qual importância do juiz ao proferir uma sentença fundamentada? E quem é que deve suportar o ônus do tempo em um processo judicial?

A coisa julgada limitada apenas às partes é uma forma tradicional que o direito brasileiro estudou o tema. Contudo, o direito processual a cada dia aproxima-se mais do common law, trazendo maior pragmatismo às soluções dos conflitos.