Gustavo Altino de Resende

A resolução do CFM 2.386/24 regulamenta a relação entre médicos e a indústria farmacêutica, exigindo a declaração de conflitos de interesse e restringindo benefícios.

Consumidor tem direito a reclamar de produtos com vício, seja durável ou não, em até 90 ou 30 dias, respectivamente, após constatação do problema.

Com o avanço da vacinação em muitos países mundo afora, o fechamento das fronteiras começa a ser flexibilizado, e alguns lugares já estão recomeçando a receber turistas estrangeiros, contudo, para tanto, têm estabelecido exigências sanitárias.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Importante ressaltar, ainda, que além dos direitos previstos pela ANAC referentes às necessidades básicas materiais dos passageiros, aquele que se sentir lesado, moral ou patrimonialmente, poderá pleitear indenização da companhia aérea, com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

A alegação dos consumidores, normalmente, é a de que os materiais por eles indicados possuem melhor qualidade e mais segurança em comparação com os materiais oferecidos pelas operadoras de planos de saúde.