Hélio Gomes Coelho Júnior

STF decidirá validade de contratos civis e pejotização; julgamento impacta 350 mil ações e redefine limites da Justiça do Trabalho.

A PEC de Erika Hilton propõe reduzir a jornada para 36 horas em 4 dias, mas é criticada por ignorar as realidades econômicas e educacionais do Brasil.

Previsões de especialistas para 2023 falharam, principalmente no mercado de trabalho. O dólar e o INPC mostraram variações diferentes das estimativas iniciais, mantendo-se relativamente estáveis.

A decisão do STF deverá ser observada por qualquer Juiz ou Tribunal do país.

Com um voto a mais, assim será... o custeio das negociações será suportado pelos diretamente interessados, que são todos os trabalhadores e todos os empregadores, associados ou não aos seus sindicatos, que os representam sem ressalvas.

A Convenção 158, que restringiria a liberdade da resilição de contratos por simples vontade patronal, poderá ser “restaurada”, pela inconstitucionalidade do Decreto do Executivo que a denunciou em 1996?

A Justiça do Trabalho é o Leviatã das empresas ou o “antimantra” do empresário.

Evitando-se o prejulgamento e a manifestação sobre o que não se conhece, o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil aguarda o imediato esclarecimento sobre a existência da petição que embasou a reportagem, bem como o mais rápido julgamento da ADPF 572 para que haja segurança jurídica na condução dos processos, repudiando todo e qualquer ato de censura.