Hugo Drumond Guimarães

A jurisprudência do TJ/SP, apesar de não existir súmula para o tema 970, ao contrário do que ocorre com o tema 971, se consolidou na impossibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos, pois ambas têm caráter indenizatório, de maneira que a cumulação configuraria verdadeiro bis in idem.

No procedimento de homologação da sentença arbitral, as partes têm o direito de abordar em sua defesa tanto vícios formais quanto materiais, que levem à denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira.

Como a intenção do arrematante é adquirir o bem e não obter ressarcimento, faz-se necessária análise extensa e levantamento de todos os problemas processuais para avaliação do risco daquele que deseja adquirir bens através de leilão.