Rhuan Dergley da Silva

No procedimento de homologação da sentença arbitral, as partes têm o direito de abordar em sua defesa tanto vícios formais quanto materiais, que levem à denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira.

Supremo Tribunal Federal decidiu que o transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens e não o Código de Defesa do Consumidor.