Ivan Navarro Zonta

Os autores analisam a competência para julgamento dos tipos penais tratados, o possível afastamento da incidência do tipo penal de negociação de títulos ou valores mobiliários sem registro na autoridade competente quanto a ativos virtuais.

As considerações iniciais sobre o Marco Regulatório dos Criptoativos, as primeiras impressões quanto às consequências criminais da alteração, a análise do crime de fraude com ativos virtuais e as consequências da caracterização das operadoras de ativos virtuais como instituições financeiras.