Jamil Garcia

O STJ reconheceu que a Defensoria Pública desistiu do recurso de apelação sem a anuência do réu. Fato que trouxe reflexões à luz de "A Luta pelo Direito", de Ihering.

Modismo ou não, coincidência ou não, cumpre observar um interessante paralelo onde, aparentemente, o direito penal vem sendo usado como meio de se chegar à Política; ou instrumento para atingir alguns políticos.

O presente estudo expõe, inicialmente, o óbice imposto pela Lei de Licitações e Contratos, ao impedir que empresas em recuperação judicial participem de certames públicos, ao delas exigir certidão negativa de recuperação judicial.

De Bobbio a Gandhi: uma afronta às garantias internacionais na Guerra da Ucrânia.