Jones Figueirêdo Alves

Provimento 21/15, de PE, regulamenta o procedimento de registro de nascimento de filhos havidos de reprodução assistida e torna admitida a multiparentalidade.

O artigo 1º do CPC/2015 se conjuga, iniludivelmente, ao princípio da aplicabilidade instante e da plena eficácia dos direitos fundamentais.

A ressurreição legal da separação judicial, no novo CPC, para além de desconsiderar o trajeto histórico que conduziu à emenda 66/2010, altera o próprio sistema constitucional advindo pela emenda. Uma separação tipo-Lázaro.

À mulher grávida, os alimentos de ventre destinam-se, substancialmente, ao nascituro, com seu "status" de filho a partir da concepção.

O casamento com um “marito mammone” é nulo e a mulher não pode tê-lo como mantido, é o quanto afirmou a 1ª Seção Cível do Supremo Tribunal de Cassação italiano.

O realinhamento dos alimentos por índice corretivo da atualização anual do valor fixado significa, antes de mais, evitar a perda do real valor da pensão alimentícia.

Tem-se um luto nacional, de vasta comoção pública, quando a nação inteira perde aquele que, na condição de seu filho honrado, expoente e promissor, colocava-se em prontitudes de seguramente ampará-la.

A instituição da maternidade, como produto de tempo, lugar e circunstância, está a merecer, na densidade do significado social e afetivo, um novo debate jurídico, no Direito de Família, em dignidade de seu papel na sociedade contemporânea.

Como observado, o novo CPC permitirá um mais eficiente processo civil de família. Afinal, como é consabido, em ações de famílias, a resolução do processo implica, igualmente, em solucionar e resolver pessoas.

Um banco de dados de DNA poderá ser também a senha para uma nova cidadania, a que identifique, principalmente, pais e filhos, em um clique de mouse.

A vontade expressa em testamento quanto ao destino de sêmens e óvulos congelados, a constituir o material genético objeto de doação, tem sido definida como um novo instrumento jurídico para o surgimento dos "filhos de herança".

Crianças especiais merecem tratamento especial, por óbvio, com prioridade à adoção e aos programas de acolhimento, não devendo ser condenadas, indefinidamente, às filas de longa espera ou esquecidas em abrigos.

A violência psicológica é a maior vitimização experienciada pela mulher, que com suas algemas invisíveis, reclama, afinal, uma nova e maior libertação.

Estes ex-parceiros "para além do divórcio" têm sido tratados em diversos ordenamentos jurídicos internacionais e devem receber maiores atenções do Direito de Família.

Deve-se observar a conveniência de análise circunstanciada dos fatos, para a adequação tópica da incidência de ilicitude civil de atos da alienação parental, enquanto fato jurídico, ou mesmo de circunstâncias que apontem pelo diagnóstico da síndrome, como patologia.

Alimentos por necessidade superveniente, quando anteriormente o ex-cônjuge omite a verba alimentar na separação judicial, são alimentos diferidos ou alimentos futuros que podem ser exigidos, quando comprovada uma dependência econômica posterior.

Os dados são significantes para expressarem, em boa nota, os avanços de construções doutrinárias e, sobremodo, das decisões judiciais, apurados no ano que finda.

A adoção multiparental deve ser considerada como repercussão natural dos fatos da vida.

No PL 16/13, o legislador limitou-se a estabelecer isonomia de gênero para a obrigação comum do registro do filho nascido.

O direito de uso de sobrenome em registro civil por opção de quem o acrescenta tem sido ampliado, em suas variáveis, pela doutrina e por julgados mais recentes.

Parentalidade múltipla, em todos os ditames, é espiritual, antes de jurídica, no melhor sentido canônico, como a de José, marido de Maria, que teve como filho socioafetivo o próprio filho de Deus.

Recentemente, descobriu-se que alguém possuir cargas genéticas duplas é fato muito mais comum do que se poderia imaginar. Somente se conheciam, na humanidade, até então, quarenta pessoas em condição de quimeras.

A técnica dissuasória da aplicação de multas, incursiona no direito de família, em busca de inibir determinadas práticas abusivas do poder parental, com a coercibilidade ditada pela imposição da penalidade monetária.

"O reconhecimento do filho é direito do pai, voluntário e decisivo, a tanto irrevogável, nas formas do art. 1.609 do CC, podendo, inclusive, preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu óbito."

No Brasil, onde inexiste estatuto legal de reprodução medicamente assistida, a recente resolução 2.013/13, do Conselho Federal de Medicina, adota normas éticas para a utilização das técnicas de RMA.

O amparo das pessoas idosas reflete a própria maturidade de uma sociedade melhor organizada e digna de si mesma, pelo conjunto harmônico das relações em família.

Segundo resolução 2.013/13 do Conselho Federal de Medicina, 50 anos é a idade máxima para as candidatas à gestação por reprodução assistida.

Uma decisão concedeu licença-maternidade para servidora pública fornecer ao filho da companheira o aleitamento materno. O magistrado ponderou pelo direito do recém-nascido ao aleitamento.

Partindo de uma decisão do STJ que estabeleceu que a mudança do domicílio de menor no curso de processo pode alterar a competência, o desembargador discute o princípio da perpetuação da jurisdição.

Uma retrospectiva do Direito de Família em 2012.

Sobre a decisão do TJ/PE que permitiu que uma mulher mantivesse um cachorro de grande porte em seu apartamento, o desembargador relator do caso explica que toda norma deve ser interpretada teleologicamente.

Aquele que abandonar o lar, deixando o cônjuge ou companheiro(a) na posse direta e exclusiva da moradia do casal, perderá a co-titularidade dominial do imóvel urbano em favor do outro, que ao cabo de dois anos da separação adquirirá o domínio integral do bem.

O Ministério da Justiça vai colocar sob consulta pública, o projeto do novo CPC. A proposta, já analisada pelo Senado, está tramitando na Câmara e a consulta será iniciada, no final deste mês, no site do MJ. O projeto original resulta da Comissão de Juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do STF, e entre seus maiores méritos situa-se o da racionalização do sistema de recursos.