José Carlos Bonilha

O Brasil oscila entre entregar serviços públicos à iniciativa privada e manter o Estado como provedor. A importância do Estado na universalização de benefícios é inegável, exemplificado pelo SUS, apesar de enfrentar desafios com corrupção e escândalos.

Iniludivelmente, a regra processual penal dispõe claramente que não cabe assistência à acusação em Inquérito Policial. Para além disso, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis à espécie são unânimes e uníssonas nesse sentido.