Luciano Garcia Rossi

Encontra-se em trâmite perante a Câmara dos Deputados, o PL1.792/19 de autoria do deputado federal Leonardo (Solidariedade/MT), por meio do qual o prazo atualmente previsto na lei 13.178/15 seria prorrogado por um período adicional de 6 anos (10 anos se contado da publicação da lei) (PL 1.792/19).

O prazo previsto na lei 13.097/15 (lei de concentração dos atos na matrícula) para averbação de demandas anteriores à sua promulgação chega ao fim em fevereiro. A partir de então, demandas não averbadas não poderão ser opostas à alienação de imóveis.

Lei 13.178/15 representa um avanço significativo aos detentores de títulos de transferência envolvendo imóveis rurais localizados em faixa de fronteira.

Conversões em leis das MPs 651/14 e 656/14 trouxeram novidades no instituto da alienação fiduciária de imóveis.

O mercado de financiamento imobiliário no Brasil cresceu ao longo dos últimos anos impulsionado, principalmente, pela percepção governamental de sua importância social e econômica.

No último dia 2 de agosto, o Presidente da República sancionou a Lei n° 10.931, que tratou de diversos assuntos relativos a direito imobiliário e crédito imobiliário.

Na reunião do dia 28 de novembro último, o Conselho Monetário Nacional aprovou duas novas Resoluções de especial relevância: a Resolução nº 3.040, que altera de forma significativa as regras de constituição, transferência de controle e cancelamento da autorização para funcionamento de instituições financeiras.