Marcelo Bonizzi

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.293/21, que visa alterar a Lei de Arbitragem, para “disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do processo arbitral e a publicidade das ações anulatórias".

Recomenda-se às partes que necessitarem de tutela de urgência nesse contexto que ponham em destaque em suas petições a efetiva importância da concessão de liminar antes da instauração da arbitragem, caso contrário as chances de obtenção dessa medida jurisdicional provavelmente serão pequenas.

Se, por um lado, o STJ não pode avaliar o mérito da decisão judicial estrangeira que anulou a decisão arbitral, por outro lado remanesce a soberania nacional.

STJ e arbitragem.

Legitimidade das Câmaras Arbitrais nas ações de desconstituição de decisões arbitrais.

Não seria exagero afirmar que os parâmetros fixados pelo STJ no conhecido “caso Abengoa” sempre estarão presentes em qualquer discussão sobre o dever de revelação dos árbitros que vier a ocorrer no meio acadêmico nacional.

Algumas reflexões sobre recente decisão do STJ a respeito do prazo de noventa dias para impugnar a decisão arbitral.

STJ e Arbitragem: Como o árbitro não possui poder coercitivo, não possui competência para determinar o despejo por falta de pagamento, mesmo que a arbitragem tenha sido validamente prevista no contrato de locação.