Luiz Francisco Avolio

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.293/21, que visa alterar a Lei de Arbitragem, para “disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do processo arbitral e a publicidade das ações anulatórias".

Algumas reflexões sobre recente decisão do STJ a respeito do prazo de noventa dias para impugnar a decisão arbitral.