segunda-feira, 20 de setembro de 2021CDC não é lei total. Aplicável mesmo quando inaplicável
Nem o CDC é uma lei total, aplicável mesmo quando inaplicável, nem existe tutela coletiva, em regime de substituição, se não houver lei prévia a conferir expressamente tal legitimação extraordinária, isto é, tal poder anômalo de procurar em juízo sem procuração.