Marcos Saldanha Proenca

A edição da lei 14.801, regulamentada nesta data pelo decreto 11.964, é de extrema importância para as operações de financiamento de longo prazo em projetos de investimento no país.

Acreditamos que a expansão dos setores que podem emitir debêntures incentivadas chega em excelente momento, não só para as empresas que careciam de fontes adicionais adequadas de funding como também para os investidor.

O processo de consolidação do mercado de capitais brasileiro tem proporcionado às empresas uma importante fonte de recursos para financiar suas atividades e expansão, o que levou mais de 60 companhias a abrir o capital em 2007. Como regra geral, os processos de abertura de capital têm sido acompanhados da listagem das emissoras em um dos segmentos diferenciados de governança corporativa da BOVESPA (Novo Mercado, Nível 2 e Nível 1).

No dia 6 de setembro de 2001, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assinou a Medida Provisória n° 2.228-1 (“MP 2.228-1”), que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10 setembro de 2001.

Em 10 de novembro de 2003, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou no Diário Oficial da União a Instrução nº 398, de 28 de outubro de 2003, (“Instrução”) dispondo sobre a constituição, o funcionamento, a administração e a divulgação de informações dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (“FUNCINES”).