Ricardo Simões Russo

A edição da lei 14.801, regulamentada nesta data pelo decreto 11.964, é de extrema importância para as operações de financiamento de longo prazo em projetos de investimento no país.

Acreditamos que a expansão dos setores que podem emitir debêntures incentivadas chega em excelente momento, não só para as empresas que careciam de fontes adicionais adequadas de funding como também para os investidor.

As debêntures incentivadas foram criadas pela lei 12.431, de 24 de junho de 2011 e tornaram-se uma das principais alternativas para a captação de recursos destinados a projetos prioritários de infraestrutura.

A partir da entrada em vigor da nova circular, as instituições reguladas devem entender que a flexibilidade concedida pela abordagem baseada no risco não as exime de terem controles de PLDFT robustos e efetivos.

Considerando expressivo e relevante volume de emissões de debêntures de infraestrutura no mercado de capitais brasileiro, caso as alterações sugeridas pela Minuta, conforme revisadas pelo mercado no âmbito da audiência pública, forem incorporadas à Instrução CVM 555/14, é esperado que gestores e administradores tenham maior conforto em estruturar fundos de investimento voltados a esse tipo de portfólio.

Tanto a antiga instrução CVM 483 como a nova instrução CVM 598 proíbem que analistas de valores mobiliários participem de quaisquer atividades relacionadas a ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, incluindo esforços de venda.

As ofertas de debentures de infraestrutura consolidaram-se, nos últimos sete anos, como importante fonte complementar de financiamento a projetos de investimento de longo prazo de companhias brasileiras.

A I-CVM 583 revogou a Instrução CVM 28, datada de 23 de novembro de 1983, que dispunha sobre a atuação de agente fiduciário (I-CVM 28), atualizando diversos dispositivos da regra anterior.

O desafio, atualmente, envolve a implementação de instrumentos pré-pagos de uso genérico.

Os processos de abertura de capital e oferta pública de ações realizados este ano por bancos reacenderam as discussões relacionadas a um recorrente tema da indústria bancária: a participação de estrangeiros no capital de instituições financeiras brasileiras.

Na esteira das recentes medidas do governo envolvendo a flexibilização na legislação cambial, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) emitiu, na semana passada, a Resolução nº 3.412 (“Resolução 3.412/06”). Este novo normativo trata de investimentos no mercado de capitais estrangeiro e da realização de operações de derivativos por residentes no País com contrapartes estrangeiras.

1. - Um novo mecanismo de financiamento à atividade agropecuária está disponível às empresas do setor que tenham interesse em captar recursos de curto prazo para suas respectivas atividades: a Nota Comercial do Agronegócio (“NCA”), conhecida como Agrinote.

O governo do Estado de São Paulo, antecipando-se ao governo federal, promulgou em 19.5.2005, a Lei nº 11.688 instituindo o programa de parcerias público-privadas no âmbito estadual (“Lei 1168/2004”).

De forma a promover um crescimento econômico estável, o governo federal vem há tempos estudando alternativas visando a redução das taxas de juros praticadas no mercado, com o intuito de aumentar a concessão de crédito no País.

A aprovação do Gramm-Leach-Bliley Act (“GLBA”), no final da década de 90, abriu a possibilidade de instituições financeiras praticarem uma vasta gama de atividades no mercado financeiro norte-americano. Este memorando tem o propósito de apresentar os aspectos principais das chamadas financial holding companies, descrevendo os procedimentos e as vantagens a uma instituição financeira que não seja norte-americana em se tornar uma financial holding company, observadas as leis aplicáveis norte-americanas .