Tatiana Mello Guazzelli

Tivemos recentemente alguns passos importantes para a regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil, mas ainda temos um cenário regulatório bastante incompleto.

O programa de Sandbox proposto pelo Banco Central prevê a realização de um processo para admissão das empresas interessadas no programa, o qual terá início por meio de um ato de convocação.

Com essas novas medidas, o Banco Central espera oferecer a liquidez necessária para que o Sistema Financeiro Nacional possa enfrentar o aumento da demanda por crédito em decorrência da covid-19.

Diante do avanço no interesse dos participantes do mercado de fundos de investimentos no Brasil por esse tipo de estrutura, vê-se como positiva a manifestação da CVM. Investidores e gestores interessados em estruturar fundos que invistam indiretamente em criptoativos no exterior podem agora fazê-lo com maior segurança jurídica e previsibilidade.

Trazemos detalhes sobre as propostas de alteração à regulação de meios de pagamento submetidas pelo BC à consulta pública.

As novas normas podem criar um ambiente favorável especialmente para o crescimento de meios de pagamento voltados à parcela da população ainda não bancarizada.

O desafio, atualmente, envolve a implementação de instrumentos pré-pagos de uso genérico.

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM - editou, em 2 de maio de 2008, a Instrução nº. 469 com a finalidade de regulamentar determinados aspectos referentes à aplicação da Lei nº. 11.638 (clique aqui), promulgada em 28 de dezembro de 2007.