Nahyana Viott Fiatkoski

O Programa Receita Sintonia busca incentivar a conformidade tributária, mas é preciso mais apoio aos contribuintes com dificuldades fiscais e no diálogo com o fisco.

A EC 132/23 reforma tributos sobre consumo, cria o IBS, CBS e IS, e altera ITCMD, impondo progressividade e maior custo no planejamento sucessório.

A desoneração da folha substituiu a contribuição previdenciária por alíquotas sobre a receita bruta. A Lei nº 12.546/2011 previa o benefício até 2023, mas houve conflito sobre sua prorrogação até 2027. Após veto presidencial e medidas provisórias, o governo questionou a prorrogação no STF.

É importante as empresas se adequarem rapidamente a mais essa mudança, atualizando procedimentos internos e parametrizando sistemas.

Conexão vital entre Direito Tributário, contabilidade e economia. Abordagem mais intensa do movimento "Law and Economics" pode desafiar argumentos fazendários, indo além de avaliações superficiais de impacto orçamentário, considerando implicações racionais e efeitos das decisões.

A expectativa é que a matéria seja aprovada ainda este ano, antes da Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima (COP-28), prevista para dezembro.

Essa decisão traz alento para todo o mercado, haja vista que uma vez que um movimento grevista é um temor para os operadores do comércio exterior.

Existem instrumentos para que as decisões sejam mais eficazes e menos catastróficas.

Há muitos interesses em jogo, o presente cenário de taxas de juros altas, inflação elevada e uma produtividade aparentemente sem expectativa de crescimento geram incertezas, mas é importante não se desesperar.

É importante ressaltar que até que venha a normatização, devemos reservar um tópico no recurso especial para discorrer sobre a pertinência econômica (fiscal), política, social ou jurídica da matéria, buscando convencer os magistrados da relevância da discussão

A declaração do imposto de renda é complexa e cheia de minúcias. Portanto, devemos estar atentos aos dados, ter cautela no preenchimento e revisar antes de transmitir.

Além do cuidado no envio das escriturações, os contribuintes devem se atentar aos relatórios de auditorias internas e externas, a fim de identificar equívocos a tempo de promover a retificação da informação e, ainda, estar atentos à notificações para autorregularização enviadas pela Receita.

Adequar-se à LGPD obviamente garante a conformidade com a legislação, a minimização do risco sancionatório e até a manutenção dos contratos comerciais, mas, em um futuro não tão distante, certamente impactará positivamente a reputação das empresas.

A citada operação decorre do trabalho de uma equipe de auditores que identificou irregularidades em compensações tributárias.

Os obstáculos gerados pelo Custo Brasil atrapalham a eficiência e a produtividade da economia brasileira, atrasando e afastando investimentos no país e dificultando a retomada econômica.

A violação considerada a mais grave da história no Brasil ocorreu à base de dados do Superior Tribunal de Justiça, onde hackers invadiram o sistema do tribunal, criptografaram os dados e estariam exigindo resgate para devolver os dados, o chamado ransomware.

O apoio jurídico eficaz traz grandes benefícios para as scale-ups, na medida em que permitem que elas tenham um crescimento orgânico e sustentável.

A título de ilustração, não parece razoável imaginar que um profissional possa interromper uma reunião com representantes do Poder Público para questionar a área de compliance sobre determinado comportamento é condizente com as normas da empresa e do setor público.

É importante estar atento ao objetivo da ação para que a falta de documentos que acompanham a petição inicial não acarrete a improcedência da ação.

É importante que os contribuintes mantenham um acompanhamento das discussões judiciais e administrativas que permeiam seu negócio e avaliem o impacto e repercussão delas na sua operação, a fim de evitar disparidade no mercado que competem e sua permanência saudável na concorrência.

Essa conduta de omissão pode trazer consequências gravíssimas para o processo e, também, para as partes e advogados. Informações verídicas e provas contundentes são elementos fundamentais para a adequada instrução do caso e são as informações prestadas pelas partes que subsidiarão a petição inicial, fundamento primeiro de toda ação judicial.

O cartão vermelho que expulsa a compensação das estimativas mensais de campo é amparado na exposição de motivos da lei 13.670, de 2018, a qual assume que a alteração vem para corrigir a queda na arrecadação pela Receita Federal.

Se não bastasse a diferença cultural, linguística e de moeda, entraves maiores estão na alta carga tributária e na burocracia que assola o processo de compra/venda, pagamento, desembaraço aduaneiro e envio/entrega da mercadoria.

É muito importante conhecer bem a atividade da empresa e seu tratamento tributário para apresentar soluções adequadas e que a auxiliem a sobreviver ao manicômio tributário que estamos inseridos.

Não é preciso ter medo da PER/DCOMP, basta que as informações prestadas no documento estejam em conformidade com as declarações entregues à Receita Federal.