Perisson Andrade

Análise crítica dos fundamentos do REsp 1.480.602/PR e da mudança de entendimento do STJ acerca do direito de esgotamento de créditos tributários judiciais - A “DCOMP Mãe”.

Ilegalidade pretérita, desde 2009, da inclusão da capatazia no valor aduaneiro, revelada no introito da IN RFB 2090/22, pela referência à Decisão Mercosul 13/07 (Decreto 6.870/09)

Jurídica e politicamente incorretas, além de incoerentes com a própria iniciativa de se buscar – como se conseguiu recentemente – declarar inconstitucional a chamada PEC da Reeleição, que pretendia postergar o pagamento de obrigações da União Federal, exatamente como pretende agora, declaradamente, o governo atual, com a pretendida restrição ao direito de compensação.

A Prefeitura de São Paulo, desde 2015, desenquadrava sociedades uniprofissionais sem base legal, alegando incompatibilidade com regime fiscal de ISSQN fixo. Após debates judiciais, a Administração Municipal reconheceu a ilegalidade em 2022, reformulando a Súmula Administrativa 10.

Tentativa imoral e antidemocrática de burla, por via transversa, da rejeição de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. Medidas Provisórias não podem tratar de matérias já rejeitadas pelo Congresso Nacional quando da derrubada de vetos presidenciai

O recálculo do benefício de acordo com a opção pela média da vida toda, criada somente agora pelo STF, não se submete ao prazo decadencial, de 10 anos, conforme situações análogas já julgadas pelo Poder Judiciário.

Real sentido da locução “período de apuração” conforme legislação e as próprias respostas de consultas da Receita Federal.