Raphael de Almeida

O STJ determinou, por meio do acórdão dos Recursos Especiais, a legitimidade do Banco do Brasil em casos relacionados ao PASEP, estabelecendo um prazo prescricional decenal para ações de correção e iniciando a contagem a partir do conhecimento dos desfalques na conta vinculada ao programa. Isso influenciará a retomada de ações judiciais sobre os valores do PASEP anteriormente suspensas.

É muito comum que os editais de concursos públicos apresentem requisitos que extrapolam os limites legais. Por isso é importante conhecer o Edital do início ao fim, pois esse é o documento que mostra detalhadamente como será realizado o concurso, os requisitos e as etapas.