Raphael Moraes Paciello

A MP 1.063/21 também permite que importadores e produtores de etanol hidratado combustível (EHC) realizem a comercialização direta do produto para revendedores e muda o regime de tributação de operações.

Produtores poderão comercializar diretamente com distribuidores, sem a necessidade de leilões. Novo modelo de contratação será refletido em minuta de resolução, e passará por consulta pública.

Pela atual legislação, a tributação da comercialização do EHC pelo PIS/COFINS é concentrada nos produtores, distribuidores e importadores, com o recolhimento dessas contribuições sendo realizado por metro cúbico comercializado.

Com o fim do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional entre a SUSEP e a FENACOR no início do ano, a SUSEP reassumiu a condução dos processos de habilitação e registro de corretores e de sociedades corretoras de seguro no país.