Renata Oliveira

A importância do agronegócio no Brasil reflete-se no PIB, porém, a falta de planejamento sucessório e empresarial pode levar ao fechamento de 40% dos negócios até 2030. Essencial preparar sucessores e implementar estratégias para garantir a continuidade das atividades.

O acórdão do TJ/SP também tem a peculiaridade de enfrentar o tema à luz de recentes reformas legislativas que parecem reafirmar a opção legislativa pela exclusão das entidades não empresárias do microssistema de insolvência empresarial, ressalvadas as exceções expressas feitas pelo legislador.

Por atuar como mero intermediário da operação, o representante de seguros não é o titular dos prêmios de seguros, de modo que os valores arrecadados não podem ser utilizados para o fomento de suas atividades ou pagamento de credores.

O adquirente de unidade futura e o financiador do empreendimento respectivo que, levando em consideração a adoção do regime de afetação, opte por aplicar seus recursos na incorporação imobiliária terão maior segurança jurídica quanto ao negócio realizado, tendo em vista que a decisão tomada pelo STJ não mitiga o caráter de proteção de regime de afetação em face de eventual pedido de recuperação judicial.

Novos julgamentos sobre a situação das garantias de terceiro na recuperação judicial e seus efeitos permitirão verificar se, de fato, há um alinhamento do entendimento da corte superior ao disposto no enunciado.

O tema ainda divide opiniões e não há um pronunciamento das cortes superiores em caráter vinculante.

A padronização implementada por esta Recomendação, que segue prática já implementada em outros países, como é o caso dos Estados Unidos, representa um avanço no cenário nacional, tendo em vista que tende a facilitar o exame dos requisitos para autorização de processamento da recuperação judicial.

A adoção da lei Modelo garante maior segurança jurídica, otimização da representação de credores e partes interessantes, resultando em melhorias econômicas aos interessados e maior previsibilidade para agentes de outras jurisdições.

O instituto do Negócio Jurídico Processual (“NJP”) teve sua adoção formalizada e sistematizada apenas com o advento do novo Código de Processo Civil.

De acordo com o art. 167-A da LRF, o objetivo das regras de insolvência transnacional é proporcionar mecanismos efetivos para cooperação entre os juízes e autoridades brasileiros e estrangeiros.

No caso, os credores deram início à cumprimento de sentença e recorreram contra decisão que determinou a retificação do cálculo dos seus créditos até a data do ajuizamento da recuperação judicial, para que fosse expedida certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial.

Coincidência ou não, duas decisões recentes a respeito da venda de unidades produtivas isoladas em recuperações judiciais chamaram a atenção dos advogados que atuam com o direito falimentar.