sábado, 10 de maio de 2025

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Roberto Oliveira Filho

Migalheiro desde abril/2025.

Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho". Professor de Direito Civil e advogado.

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 25 de abril de 2025

A inconstitucionalidade da lei 15.109/25

VIPRoberto Alves de Oliveira Filho
A lei 15.109/25 dispensa advogados do adiantamento de custas, mas viola a isonomia tributária, o pacto federativo e tem vício de iniciativa, sendo potencialmente inconstitucional.