Silvio Maciel e Silva Junior

Descubra como o Rio transforma a LGPD em cultura, capacitando servidores com métodos inovadores para proteger os dados dos cidadãos e fortalecer a confiança pública.

Medida é de extrema importância à Administração Pública. Pacote de decretos alinha a prefeitura às melhores práticas de segurança da informação e LGPD.

LGPD, PNSI - Política Nacional de Segurança da Informação e E-Ciber - Estratégia Nacional de Cibersegurança: uma tríade para o futuro da proteção de dados no Brasil.

Decretos federais 12.561 e 12.564 de 2025: Inovação, regulação e proteção de dados como eixos estratégicos.

Este artigo discutirá especificidades do RIPD - Relatório de Impacto à Proteção de Dados, com ênfase para as particularidades da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Dia Nacional da Proteção de Dados (17/07) homenageia Danilo Doneda, jurista que contribuiu para construção das bases teóricas da LGPD.

No adeus de Ozzy e Black Sabbath e na estreia da banda criada por IA, Velvet Sundown, surgem reflexões sobre autoria, emoção e os rumos da criação musical na era da inteligência artificial.

Comunicar incidentes de dados é estratégico: exige preparo, agilidade e transparência, conforme a LGPD, a resolução ANPD15/24 e o modelo adotado no município do Rio de Janeiro.

Consentimento é comumente utilizado, mas inadequadamente. O artigo discute a adequação do consentimento com base legal para uso da imagem em redes sociais institucionais de entes públicos.

O art. 366 do CPP, com redação dada pela Lei 9.271/96, dispõe que se o acusado for citado por edital, não comparecer e não constituir advogado ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Essa alteração do art. 366, ocorrida em 1996, visou a evitar a tramitação de processos sem o efetivo conhecimento do acusado, pois como se sabe, pelo cotidiano forense, se o acusado foi citado por edital, não contratou um defensor e não atendeu à citação ficta, certamente não tomou conhecimento do processo.

Com efeito, antes da alteração legislativa, para a caracterização do delito bastava a comprovação do estado de embriaguez (a influência de álcool) apta a impedir o condutor de dirigir com segurança viária, independentemente da quantidade da substância no sangue dele.

Decisão do STJ, Quinta Turma, HC 132.374-MS: “No HC, pede-se o trancamento de ação penal diante da falta de justa causa porque não houve o exame de alcoolemia. Segundo o Min. Relator, para a configuração do crime de trânsito descrito no art. 306 da lei 9.503/1997 (CTB), a realização da perícia, quando possível, torna-se imprescindível.