O processo arbitral se insere num microssistema dissociado do processo judicial, e se desenvolve por etapas pré-definidas, tendo seu ato final revestido pela sentença arbitral, contra a qual, conforme expressa previsão legal, não cabe recurso¹. No entanto, a sentença arbitral, se inquinada por um dos vícios elencados no rol taxativo constante do art. 32 da lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), poderá ser impugnada, seja por meio de ação anulatória (art. 33, caput, da lei de arbitragem), seja em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (art. 33, § 3º da lei de arbitragem).

Outro ponto relevante diz respeito ao prazo que a parte interessada dispõe para exercer seu direito de impugnar a sentença arbitral. O processo arbitral, como é sabido, possui início, meio e fim² e, considerando-se que a sentença arbitral produz o efeito imediato de coisa julgada material³, a necessidade de se estabelecer um limite temporal condizente com a estabilidade e a harmonia que permeiam o ambiente empresarial, houve por bem o legislador brasileiro fixar o derradeiro prazo de 90 (noventa) dias para tal impugnação. Esse prazo deve ser observado à risca, inclusive no que concerne às sentenças parciais de mérito⁴, ainda que não haja o ajuizamento de ação anulatória, caso opte a parte impugnante por deduzir seu pedido anulatório em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral^{5 6}.

Um ponto que tem sido objeto de recentes decisões, em especial nos tribunais superiores, diz respeito ao termo inicial (dies a quo) para a propositura da medida que vise à invalidação da sentença arbitral. A esse respeito, a lei de arbitragem, em seu art. 33, § 1º é clara: "A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos".

Ou seja, notificada a parte a respeito do envio da sentença arbitral, ou do envio da decisão sobre eventual pedido de esclarecimentos apresentado face à sentença, tem início o prazo de noventa dias aqui discutido. Tal questão fora recentemente enfrentada pelo STJ, que decidiu, conforme a ementa abaixo transcrita:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL. NOVENTA DIAS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. INTERRUPÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REJEIÇÃO OU ACOLHIMENTO. ART. 33, §1º DA LEI DE ARBITRAGEM.

1. Ação anulatória de sentença arbitral ajuizada em extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2021 30/4/2024 gabinete em 14/11/2024.

2. O propósito recursal consiste em decidir se o prazo decadencial para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral inicia a partir da notificação da própria sentença ou da notificação da sentença do pedido de esclarecimentos quando esse é rejeitado.

3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

4. O pedido de esclarecimentos interrompe o prazo para ajuizamento da ação anulatória da sentença de arbitragem, mesmo que não tenha sido acolhido.

5. No recurso sob julgamento, restou consensado entre as partes que as notificações sobre as decisões ocorreriam por meio de publicação interna na 12/8/2021 Secretaria da 2ª Corte. A sentença que julgou o pedido de esclarecimentos foi publicada em 12/8/2021. Portanto, o ajuizamento da ação anulatória de sentença arbitral em 10/11/2021 está dentro do prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, §1º da lei de arbitragem brasileira.

6. Recurso especial conhecido e desprovido"⁷.

Apesar de correta, a decisão acima incorre em equívoco terminológico ao fazer constar que o pedido de esclarecimentos tem o condão de interromper o curso do prazo para ajuizamento de ação anulatória. Tal equívoco se explica pelo fato de a ação anulatória de que trata o art. 33, § 1º da lei de arbitragem possuir natureza constitutiva⁸, ou seja, faz com que a parte interessada permaneça em estado de sujeição, independentemente de sua vontade. E, como é sabido, tal estado de sujeição, cria um direito potestativo⁹ cujo exercício é condicionado à iniciativa do titular desse direito. Tal explicação fundamenta a razão pela qual tais direitos caducam ou decaem¹⁰, em determinado prazo. Com efeito, prazos de decadência não podem ser objeto de interrupção^{11 12}. Quando muito, o pedido de esclarecimentos apenas postergaria o prazo para o ajuizamento de ação anulatória de sentença arbitral.

A elucidação desse equívoco terminológico incorrido pelo julgado acima citado é relevante para que não se interprete que uma eventual ação prévia à ação anulatória de sentença arbitral seja capaz de interromper o prazo para o seu ajuizamento. Seria, por exemplo, o caso de uma parte que, em caráter antecedente, ajuíze tutela cautelar visando a suspender o prazo que tenha sido determinado na sentença arbitral para pagamento de uma determinada condenação. Apesar de as tutelas cautelares ajuizadas em caráter antecedente demandarem o ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias, na forma do art. 308 do CPC¹³, tal medida não estanca o curso do prazo decadencial previsto no art. 33, § 1º da lei de arbitragem. Essa questão foi objeto de análise pelo TJ/SP que, em julgado recente, decidiu:

"Declaratória de anulação de sentença arbitral. Propositura do pedido principal ocorrera em prazo superior a 90 dias, de acordo com o disposto no art. 33, §1º, da lei de arbitragem. Lapso cronológico é óbice para análise de outros itens pendentes. Alegação da apelante de que anteriormente propusera ação cautelar antecedente em prazo inferior se apresenta insuficiente para afastar a decadência. Legislador exige que o pedido principal não seja diverso do cautelar. Observância do art. 308, "caput", do CPC. Jurisprudência e Decadência doutrina configurada. ressaltam que a inobservância do prazo legal referido inclusive impossibilita eventual impugnação de cumprimento de sentença "a posteriori". Devido processo legal observado. Improcedência da ação deve prevalecer, porém por fundamento diverso. Apelo desprovido"¹⁴.

De início, o prazo de trinta dias, contido no art. 308 do CPC não guarda qualquer relação com o prazo de noventa dias ditado pelo art. 33, § 1º da lei de arbitragem. Primeiro, porque o prazo a que alude o art. 308 tem natureza processual e se conta e dias úteis, enquanto o prazo de noventa dias para impugnar a sentença arbitral, por ter natureza decadencial, possui caráter material¹⁵ e é contado em dias corridos, não sendo objeto de interrupção e/ou suspensão. Segundo, porque o aludido prazo de trinta dias tem relação direta com a eficácia da medida liminar e não com a ação principal que é proposta, cujo direito à propositura permanece intocada, gerando apenas a cessação da eficácia da medida provisória¹⁶, caso não observado o trintídio previsto na lei processual. Do contrário, estar-se-ia não só distorcendo o racional proposto pelo legislador processual, mas, o que é pior, gerando um descabido diferimento do prazo para ajuizamento da ação anulatória, sujeita, repita-se, a prazo decadencial.

Diante das decisões acima colacionadas, objetiva-se com essas linhas deixar extreme de dúvidas o exato termo inicial para ajuizamento de ação de anulatória de sentença arbitral. Para tanto, é preciso que, antes de tudo, se compreenda a natureza decadencial do prazo a que se refere o art. 33, § 1º da lei de arbitragem.

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1 Nesse sentido, o art. 18 da Lei de Arbitragem: O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.