Contexto

A tributação de criptomoedas varia muito em todo o mundo, com países implementando diferentes políticas para lidar com o crescente mercado de ativos digitais. Neste artigo, exploro diretrizes de órgãos internacionais como a OCDE e alguns desenvolvimentos recentes em várias regiões.  

Práticas de tributação entre os órgãos de supervisão 

De modo geral, as abordagens à tributação de criptomoedas refletem interesses nacionais variados, equilibrando a promoção da inovação e a garantia da conformidade fiscal:

1. Tributação leve

Países oferecem regimes fiscais favoráveis para aumentar seu status como centros favoráveis a criptoativos. Como exemplo, podemos citar:

Em um esforço para atrair investimentos e se tornar um centro global para o comércio de ativos digitais, Hong Kong isenta o imposto sobre ganhos com criptomoedas para fundos de "private equity", fundos de hedge e indivíduos ricos. Tal iniciativa visa posicionar Hong Kong no mesmo nível de centros financeiros como os EUA e Singapura, como já exploramos nesta coluna¹.

Na mesma linha, a partir de 1º/1/24, a Eslováquia implementou um regime de imposto sobre criptomoedas que reduziu para 7% a alíquota de imposto sobre os ganhos com a venda de criptoativos mantidos por mais de um ano - uma queda significativa em relação aos 39% anteriores. Além disso, os pagamentos feitos em criptomoedas para bens e serviços de até ? 2.400 por ano estão isentos de imposto de renda. Essa isenção cria um ambiente favorável para pequenas transações, incentivando o uso de criptomoedas na vida cotidiana². 

Na Turquia, o governo arquivou os planos de tributar a renda de ativos digitais e ações³. 

Já os Emirados Árabes Unidos, com uma alteração introduzida pela FTA - Autoridade Tributária Federal, isentaram todas as transações de criptomoedas do IVA - Imposto sobre Valor Agregado⁴. 

2. Tributação rígida

Outras nações mantêm políticas fiscais rigorosas para garantir a conformidade regulatória e a geração significativa de receita. Como exemplo, podemos citar:

A Itália tem sido proativa no esclarecimento do tratamento fiscal de atividades relacionadas a criptografia por meio de uma consulta pública. Em outubro de 2024, apresentou uma proposta para aumentar a alíquota do imposto sobre ganhos de capital em bitcoin de 26% para 42%, e também, uma iniciativa legislativa para um regime eletivo que permite que os contribuintes sejam tributados em 14% sobre ganhos não realizados em criptoativos⁵.  

A França, por outro lado, faz uma distinção entre transações de ativos digitais conduzidas em uma base profissional e não profissional. Isto é, a alíquota de imposto aplicável aos ganhos de capital e à renda de criptoativos depende do fato do contribuinte ser um operador profissional, um investidor ocasional ou um minerador. DGFiP - The General Directorate of Public Finances determina que os ganhos de capital da venda de criptomoedas como bitcoin são tributados como:

• Investidores ocasionais - taxa fixa de imposto de 30%
• Traders profissionais - regime tributário BIC de 0-45%
• Mineradores de criptomoedas - regime tributário BNC de 0-45%.

Os investidores ocasionais devem pagar um tipo de imposto de renda chamado de Taxa Fixa Única (PFU) ou "Flat Tax", como é conhecido na França. Essa é uma taxa fixa porque não considera sua faixa de tributação e sua base de renda fiscal. O imposto fixo se aplica a pessoas físicas com investimentos financeiros em cripto e outras receitas de investimento, como dividendos e seguro de vida, e não a traders profissionais. O DGFiP só tributará ganhos de capital de cripto quando o criptoativo for convertido em moeda fiduciária e se o ganho de capital total exceder 305 euros por ano⁶.  

Essas políticas destacam a diversidade na forma como as jurisdições globais estão navegando no complexo cenário de tributação e regulamentação cripto. Os países têm adaptado continuamente suas estruturas regulatórias para equilibrar a inovação com a supervisão, seguindo, inclusive, as diretrizes de órgãos internacionais como veremos a seguir.

Iniciativas globais

O CARF da OCDE e a conformidade fiscal global para criptoativos 

Em 2022, a OCDE desenvolveu e lançou o CARF - 'Cryptoassets Reporting Framework', para padronizar as trocas automáticas de informações fiscais sobre transações de criptoativos em nível global, e combater a evasão fiscal. Isso inclui criptomoedas, tokens específicos como stablecoins, bem como tokens não fungíveis⁷. 

Desenvolvida como resultado de uma diretriz do G20 publicada em 2021, a estrutura do CARF exige relatórios sobre o tipo de criptomoeda, bem como o tipo de transação de ativos digitais - seja por meio de um intermediário ou provedor de serviços. Em agosto, a OCDE aprovou emendas ao CRS, incluindo a inclusão de moedas digitais do banco central (CBDCs) no escopo de seus relatórios.

O CARF desempenha um papel fundamental na formação da conformidade fiscal global para criptoativos, padronizando e facilitando a troca de informações fiscais relacionadas a transações de ativos digitais.

Segue abaixo uma análise detalhada de seu impacto:

1. Transparência fiscal padronizada

1.1. Estrutura global: O CARF é uma iniciativa de transparência fiscal criada para combater a evasão fiscal global por meio da definição de uma estrutura padronizada para a troca automática de informações fiscais relacionadas a transações de criptoativos. Isso ajuda os países a alinhar seus padrões de relatórios fiscais entre fronteiras.

1.2. Ampla adoção: Até o momento, 48 países, incluindo as principais economias, como Austrália, Canadá, Suíça e Reino Unido, se comprometeram a implementar o CARF já em 2026, com o objetivo de realizar a troca total de informações até 2027^8-9.

2. Troca de informações e conformidade

2.1. Intercâmbio automatizado de informações: O CARF inclui mecanismos para coletar e trocar informações automaticamente entre as jurisdições participantes. Isso aumenta a conformidade fiscal ao minimizar as brechas que permitem que as transações de criptografia escapem da tributação.

2.2. Relatório do provedor de serviços: De acordo com o CARF, os provedores de serviços de criptoativos são obrigados a coletar dados de transações e relatá-los às respectivas autoridades fiscais nacionais, garantindo a transparência das avaliações fiscais.

3. Impacto na regulamentação e no compliance

3.1. Influência europeia: Muitas nações europeias, como o Reino Unido e a Itália, estão ativamente envolvidas em consultas e implementações para alinhar suas leis tributárias domésticas com as diretivas do CARF, que também incluem medidas para lidar com a não conformidade e introduzir nova tributação sobre atividades relacionadas a cripto.  

Prevenção da evasão fiscal: A estrutura aborda questões cruciais relacionadas ao controle da evasão fiscal no mercado cripto em rápida evolução, garantindo a consistência regulatória e fechando as lacunas de transparência entre as jurisdições¹⁰. 

Tributação de criptoativos nas principais economias

A legislação nas principais economias podem influenciar significativamente o cenário global de tributação de criptomoedas. Portanto, eis aqui algumas delas com base em informações recentes.

Estados Unidos

1. Tributação

Nos EUA, as criptomoedas são tributadas como propriedade. Você paga impostos sobre os ganhos quando as vende, negocia ou se desfaz delas.

O valor do imposto devido depende do período em que você manteve a criptomoeda e do seu nível de renda tributável.

Para ganhos de capital de curto prazo [mantidos por menos de um ano], a alíquota que você pagará é equivalente à sua alíquota de imposto de renda normal. Essa taxa varia de acordo com sua renda anual e pode variar de 10% a 37%.

Para ganhos de capital de longo prazo [mantidos por mais de um ano], aplicam-se alíquotas preferenciais mais reduzidas. A maioria dos contribuintes pagará 0%, 15% ou 20%, embora haja exceções para determinados contribuintes de alta renda.

Para calcular os ganhos de capital de criptoativos, é preciso encontrar a base de custo e o valor justo de mercado [FMV - Fair Market Value] no momento do evento tributável [por exemplo, venda ou trading], o contribuinte deve usar a fórmula:

• FMV* - Base de custo = Ganho/perda de capital [no momento da venda]
• Base de custo = Custo da moeda + Taxas

Até 31/12/25, os contribuintes dos EUA podem escolher entre métodos de identificação específicos como HIFO, FIFO, identificação específica e custo médio para calcular ganhos de capital com cripto.

Para declarações de imposto de renda nos EUA envolvendo criptomoedas, é preciso se familiarizar com os seguintes formulários:

• Formulário 1040: O principal formulário para declarações de imposto de renda anual de pessoas físicas, incluindo renda, deduções e créditos. É utilizado para informar a renda total, incluindo ganhos ou perdas de capital de transações envolvendo criptoativos.
• Cronograma D: Relata ganhos e perdas de capital de vendas ou aquisição de ativos, como criptomoedas. O contribuinte deve transferir as informações do Formulário 8949 para o Schedule D.
• Formulário 8949: Necessário para declarar vários ganhos ou perdas de capital no Schedule D, fornecendo informações detalhadas sobre a transação. O contribuinte usa esse formulário para informar seus ganhos ou perdas de capital de suas transações cripto.
• Formulário 1099-K: Emitido por corretoras de criptomoedas para usuários que excedem determinados limites de volume de transações e de receita bruta, resumindo os pagamentos anuais.
• Formulário 1099-B: Fornecido por corretores ou intermediários para relatar vendas de criptomoedas e detalhes relacionados.
• Formulário 1099-DA [NOVO]: A partir de 1º/1/25, as corretores de criptomoedas, incluindo corretoras e processadores de pagamento, são obrigados a informar as vendas e aquisições de ativos digitais dos usuários ao IRS usando o recém-desenvolvido Formulário 1099-DA.

Os formulários específicos necessários variam de acordo com a natureza e o volume de suas transações de criptomoeda e a situação fiscal específica do contribuinte.

Como exemplo de cálculo do imposto sobre criptoativos nos EUA, veja¹¹: 

Imagine que o contribuinte tenha uma renda tributável de US$ 50.000 e tenha realizado ganhos com criptoativos de curto prazo de US$ 5.000 e ganhos de longo prazo de US$ 10.000.

Os ganhos de curto prazo seriam tributados de acordo com sua alíquota regular de imposto de renda. Se sua alíquota for, por exemplo, 22%, você deverá US$ 1.100 (22% de 5.000 US$).

Os ganhos de longo prazo seriam tributados com a alíquota reduzida. Se você se enquadrar na faixa de 15% para ganhos de longo prazo, deverá US$ 1.500 (15% de US$ 10.000).

Combinando os dois valores, o valor total de impostos sobre criptomoedas a recolher seria de US$ 2.600. 

2. Proposta de imposto sobre transações

Uma proposta, sugerida pelo investidor em tecnologia Jason Calacanis, pretende criar uma alíquota de imposto de 0,01% sobre as transações de criptomoedas nos EUA. 

Embora a intenção seja gerar reservas governamentais em ativos digitais, existe a preocupação de que tal imposto possa levar a uma expansão tributária mais ampla que afete empresas e investidores, além de aumentar a burocracia estatal.

David Sacks, "czar cripto e de IA" da Casa Branca, comparou a proposta com o imposto de renda inicial dos EUA [the early US income tax], que inicialmente visava um pequeno grupo, mas acabou se expandindo para afetar milhões, destacando as preocupações com possíveis encargos regulatórios sobre empresas e traders¹². 

O debate está ligado a discussões mais amplas sobre a tributação Federal dos EUA, com o governo Trump considerando uma mudança de impostos de renda para receitas baseadas em tarifas, o que pode impactar futuras estratégias de tributação cripto.

Ações legislativas recentes, como uma votação bipartidária no Senado contra "a expansão dos requisitos de relatórios de cripto do IRS" [especialmente o "DeFi Broker Rule"], refletem a crescente resistência à tributação excessiva e ao exagero regulatório do setor cripto nos EUA^13-14.    

3. Revogação da DEFI broker rule:

O The United States IRS - Internal Revenue Service publicou uma norma exigindo que as corretoras centralizadas [CEx], a partir de 2025, informassem as transações de criptoativos - o que certamente levaria investidores a recorrer a plataformas descentralizadas [DEx] como Uniswap ou PancakeSwap, onde a aplicação de impostos é atualmente mais desafiadora¹⁵.  

De acordo com essa mesma regra, se uma plataforma de finanças descentralizadas [DeFi] facilitar a compra ou a venda de ativos digitais [mesmo que por meio de contratos inteligentes] e exercer controle ou influência suficiente sobre o processo de transação, ela poderia se enquadrar na definição de corretora^16-17.    

Tal norma do IRS teve como objetivo ajudar os investidores a "apresentar declarações de imposto de renda precisas com relação a transações de ativos digitais" e abordar possíveis não conformidades em criptoativos de acordo com o relatório do IRS emitido em junho de 2024¹⁸. 

Durante o período de consulta pública sobre referida norma, diversos atores do mercado cripto alertaram o IRS e o Tesouro de que a adoção da regra prejudicaria o setor de criptoativos, principalmente desenvolvedores de software que criam os chamados "serviços de front-end de transação que seriam obrigados a cumprir encargos de conformidade considerados por alguns como ilegais.

Por conta disso, em 27/12/24, "the DeFi Education Fund", the Blockchain Association e the Texas Blockchain Council entraram [https://theblockchainassociation.org/wp-content/uploads/2024/12/BA-DEF-TBC-v.-IRS_Complaint.pdf] com uma ação contra o IRS, por ampliar os requisitos de coleta de dados a DEXs, argumentando que a inclusão de corretoras descentralizadas no termo "corretoras" é inconstitucional¹⁹. 

Segundo os autores da ação, tal exigência sufocará a inovação e sobrecarregará os empreendedores americanos - se for mantida. "O IRS e o Tesouro foram além de sua autoridade estatutária ao expandir a definição de "corretora" para incluir fornecedores de front-ends de negociação DeFi, mesmo que eles não realizem transações", disse Marisa Coppel, diretora jurídica da Blockchain Association. 

E acrescentou: "Isso não é apenas uma violação dos direitos de privacidade dos indivíduos que usam tecnologia descentralizada, mas também empurraria toda essa tecnologia em expansão para o exterior. The Blockchain Association continua a apoiar os inovadores e usuários do DeFi e continuará a lutar contra essa regulamentação equivocada para garantir que os Estados Unidos continuem sendo o lar da tecnologia financeira descentralizada e dos desenvolvedores".²⁰ 

Todavia, diante deste cenário, em 4/3/25, o Senado votou 70-27 para revogar a regra do IRS que classifica os desenvolvedores de software DeFi como corretoras. E em 11/3/25, a Câmara votou por 292 a 132 a favor da revogação da regra. O Senado votará novamente a versão da Câmara antes que ela seja encaminhada para a mesa do presidente Trump, com a Casa Branca sinalizando apoio.^21-22

Por hoje, é só. Na próxima semana, na segunda parte deste artigo, continuaremos a explorar a tributação atual de criptoativos nas principais economias do mundo.

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1 Revoredo, Tatiana; In: "Hong Kong: isenção tributária sobre ganhos de capital em criptomoedas, Criptogalhas, disponível aqui.

2 Disponível aqui.

3 Revoredo, Tatiana; In: Itália e Turquia tem planos opostos para tributaçào de criptoativos, Criptogalhas, disponível aqui.

4 Revoredo, Tatiana; In: EAU: isenção tributária e cooperação entre reguladores torna Dubai um hub cripto, Criptogalhas, disponível aqui.

5 Vide Nota 3.

6 Disponível aqui.

7 Disponível aqui.

8 Disponível aqui.

9 Disponível aqui.

10 Disponível aqui.

11 Disponível aqui.

12 Disponível aqui. 

13 Revoredo, Tatiana; In: IRS e as novas regras tributárias para criptos nos EUA, Migalhas, disponível aqui.

14 Revoredo, Tatiana; In: Atualizações e desenvolvimentos legislativos pós eleição de Trump, Migalhas, disponível aqui.

15 Idem Nota anterior

16 Revoredo, Tatiana; In: "Como a evolução dos contratos inteligentes em blockchain tornou possível o surgimento das finanças descentralizadas", MIT Technology Review, disponível aqui.

17 Revoredo, Tatiana; In: Atualizações e desenvolvimentos legislativos pós eleição de Trump, Migalhas, disponível aqui.

18 Disponível aqui.

19 Disponível aqui.

20 Disponível aqui.

21 Revoredo, Tatiana; In: IRS e as novas regras tributárias para criptos nos EUA, Migalhas, disponível aqui.

22 Apesar dos desafios atuais no rastreamento de transações via DeFi [Finanças Descentralizadas], os avanços na análise de redes blockchain podem torná-las mais rastreáveis até 2027. Isso seria facilitado por ferramentas e métodos que analisam os dados nas redes blockchain, identificam padrões e correlacionam transações em diferentes plataformas, melhorando, em última análise, a conformidade e o gerenciamento de riscos no espaço DeFi. Plataformas de rastreamento de DeFi como Nansen, DeBank, Elliptic, Chainalysis, Etherscan e Dune Analytics estão se tornando componentes essenciais do ecossistema com ferramentas para monitoramento de transações, conformidade e análise avançada. Essas plataformas oferecem ferramentas cruciais de gerenciamento de risco, conquanto ainda precisem ser sistematicamente testadas quanto à sua capacidade de mitigar toda a gama de riscos relacionados a DeFi. Disponível aqui.