Contexto

O artigo de hoje aborda a tributação sobre criptoativos no Reino Unido - trecho extraído do livro "Tributação e Compliance de Criptoativos [6 Continentes, 30 Países]".¹

Antes de avançar, sugiro a leitura das partes 1, 2 e 3 desta série de textos sobre o cenário global da tributação cripto.

Tributação de criptoativos nas principais economias do mundo

Reino Unido

1. Tributação sobre a renda e sobre ganho de capital

Do ponto de vista tributário², no Reino Unido, os criptoativos são tratados como ações e serão tributados de acordo.

Qualquer ganho obtido com criptomoedas como renda contará para o seu imposto de renda: se o contribuinte estiver na Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte, ou ainda, na Escócia estará sujeito a uma alíquota inicial de 19% e uma alíquota intermediária de 21%.

Na maioria dos casos, qualquer pessoa que compre, detenha e venda criptomoedas por conta própria é considerada uma atividade de investimento e está sujeita ao imposto sobre ganho de capital - CGT, "Capital Gains Tax".

A alienação de criptomoedas resultará em um evento tributável na seguinte ordem:

• Criptoativos adquiridos no mesmo dia;
• Criptoativos adquiridos nos 30 dias seguintes;
• O custo médio de quaisquer criptoativos não combinados ["o pool"].

No tocante ao limite anual de isenção, as pessoas físicas pagam CGT sobre seus ganhos totais acima de £3.000.

Quaisquer ganhos acima desse limite serão tributados se o contribuinte se enquadrar na faixa de imposto de renda básica [depois que seu ganho tributável for levado em consideração] ou 24% se o contribuinte estiver na faixa de imposto de renda mais alta. 

2. Fato gerador

2.1. Compra e venda de criptoativos

Se o contribuinte vendeu suas criptomoedas por um valor superior ao que comprou, pagará o CGT - imposto sobre ganho de capital. De outro lado, caso o contribuinte perder dinheiro com a negociação, essas perdas poderão minimizar sua conta de CGT. Também é importante lembrar que o swapping de criptomoedas desencadeará um evento tributável de ganhos de capital, pois o contribuinte estará vendendo criptomoedas para outros investidores ou pools de liquidez. Por fim, se o contribuinte estiver negociando grandes quantidades de criptomoedas - ou qualquer ativo relacionado a cripto que seja considerado "em circunstâncias excepcionais" - o HMRC pode pensar que se trata de um investidor, e pedir que pague sobre a negociação em vez de CGT.³

2.2. Pagamentos de serviços e produtos com criptoativos

Independentemente da criptomoeda recebida ou de quem lhe faça o pagamento, o contribuinte terá de pagar imposto de renda e contribuições para o seguro nacional [NI].

2.3. Aquisição de criptomoedas por herança

O HMRC trata a criptomoeda como propriedade.

2.4. Atividade de mineração e validação de transação em redes blockchain

A mineração de criptomoedas pode ser considerada um hobby ou um negócio completo [fully-fledged business]. Isso dependerá dos seguintes fatores: 

• Organização;
• Risco;
• Grau de atividade;
• Comercialidade.

1.4.1. Mineração como um negócio: Se a atividade de mineração exercida pelo contribuinte for considerada um negócio, a receita de mineração será adicionada aos lucros comerciais e estará sujeita a deduções de imposto de renda. Quando o contribuinte se desfizer da criptomoeda adquirida com a mineração, qualquer ganho de valor será adicionado aos seus lucros comerciais, e a transação poderá estar sujeita a contribuições para o seguro nacional [NI].

1.4.2. Mineração como hobby: Se as atividades de mineração do contribuinte puderem ser classificadas como hobby [lazer], qualquer renda deverá ser declarada como renda diversa [miscellaneous income] ao preencher a declaração de imposto de renda. Considere o valor de mercado da criptomoedas no momento em que o contribuinte que realiza a atividade de mineração a recebe. Quaisquer recompensas ou taxas recebidas como prêmio da atividade de mineração também serão adicionadas à renda tributável.  No entanto, o contribuinte poderá deduzir despesas da renda antes de adicioná-las à renda tributável. Mas estará sujeito a CGT quando o contribuinte se desfizer das criptomoedas adquiridas na mineração.

2.5. Staking

De acordo com o HMRC, o valor em libras esterlinas de quaisquer tokens concedidos no momento do recebimento do prêmio relacionado ao staking será tributável como renda diversa, com quaisquer despesas razoáveis reduzindo o valor tributável.

As pessoas físicas podem querer tratá-lo como renda de poupança [saving income] e reduzir sua obrigação tributária.

3. Normas específicas sobre CGT - imposto sobre ganho de capital

Para verificar se o contribuinte precisa recolher o CGT, é necessário calcular o ganho para cada transação realizada. Aqui, vale notar que a forma de calcular o ganho de capital é diferente se o contribuinte alienar tokens dentro de 30 dias após a aquisição.

Normalmente, o ganho é a diferença entre o que o contribuinte pagou por um ativo e o valor pelo qual o vendeu. Em algumas situações, pode ser necessário usar o valor de mercado para calcular o ganho. Por exemplo, se o contribuinte tiver um ativo que tenha sido transferido entre "pessoas ligadas".

Se o contribuinte tiver pago imposto de renda sobre qualquer parte do valor do token, não precisará pagar imposto sobre ganhos de capital sobre essa parte. Por exemplo, imagine que o contribuinte tenha recebido o criptoativo como parte dos ganhos de seu trabalho. Nesse caso, o contribuinte só precisará pagar o CGT sobre os ganhos que obtiver depois de tê-los recebido.

Ainda, segundo a legislação do Reino Unido, o contribuinte também poderá deduzir determinados custos "autorizados" ao calcular seu ganho, incluindo uma parte do custo agregado dos tokens. E também poderá utilizar perdas de capital para reduzir seu ganho, desde que as informe ao HMRC primeiro.

Se, após as deduções, o ganho tributável total for superior ao subsídio anual de isenção de  impostos, o contribuinte deverá declarar e pagar o imposto sobre ganhos de capital.

3.1. Dedução de custos no cálculo do ganho de capital

O contribuinte pode deduzir certos custos permitidos ao calcular seu ganho, incluindo:

• Taxas de transação;
• Publicidade para um comprador ou vendedor;
• Elaboração de um contrato para a transação;
• Custo para fazer uma avaliação para que você possa calcular seu ganho para essa transação;
• Uma proporção do custo conjunto de seus tokens.

3.2. Custos que não podem ser deduzidos

Há certos custos que não podem ser deduzidos como, por exemplo, custos:

• Já deduzidos dos lucros para o imposto de renda;
• Da atividade de mineração [como equipamentos ou eletricidade].

3.3. Agrupamento do custo dos tokens

O contribuinte deve agrupar cada tipo de token que possui em pools e calcular um custo conjunto para cada tipo. Tal agrupamento do custo de tokens deve ser feito da mesma forma que o agrupamento dos custos das ações.

Ao vender tokens de um pool, o contribuinte pode deduzir uma proporção equivalente do custo agregado [juntamente com quaisquer outros custos permitidos] para reduzir seu ganho.

O contribuinte precisará calcular o custo agregado toda vez que comprar ou vender tokens.

Ao comprar tokens, adicione o valor pago ao pool apropriado. Ao vendê-los, deduza uma proporção equivalente do custo agregado do pool.

Note que é necessário manter registros para cada pool.

3.4. Compra e venda de criptoativos do mesmo tipo

Não agrupe tokens em pools se a compra for realizada:

• No mesmo dia em que ocorrer a venda de tokens do mesmo tipo
• Dentro de 30 dias após a venda de tokens do mesmo tipo

Se o contribuinte comprou novos tokens do mesmo tipo dentro dos 30 dias após a venda dos antigos, as regras para calcular o custo são as mesmas que as regras para ações.

3.5. Como declarar e pagar

Se precisar declarar e pagar o imposto sobre ganhos de capital, o contribuinte pode:

• Preencher a "Self Assessment tax return" no final do ano fiscal;
• Usar o serviço de Imposto sobre Ganhos de Capital em tempo real para informá-lo imediatamente.

O contribuinte pode usar o "Cryptoasset Disclosure Service" do HMRC se precisar reportar impostos não pagos de anos anteriores.

3.6. Registros que o contribuinte deve manter

É necessário manter registros separados para cada transação, incluindo:

• Tipo de tokens;
• Data da alienação;
• Número de tokens alienados;
• Número de tokens restantes;
• Valor dos tokens em libras esterlinas;
• Extratos bancários;
• Um registro dos custos combinados antes e depois da alienação.

O HMRC poderá pedir tais registros se realizar uma verificação de compliance.