O STM tem contribuído, de forma prática e objetiva, com o cumprimento das exigências decorrentes dos compromissos assumidos pelo Brasil como signatário das Convenções e Tratados Internacionais de Direitos Humanos, a partir da leitura de uma Constituição cidadã e republicana.

Nesse norte, foi instituído no âmbito do STM com repercussão em toda a justiça federal castrense, o Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias, cuja responsabilidade será desenhar um projeto que leve em consideração as diversas vulnerabilidades sociais, sob a coordenação da juíza auxiliar da presidência, Dra. Amini Haddad, com doutorado e pós-doutorado no tema.

Trata-se de um espaço consultivo, participativo-comunitário, de perfil democrático, que já está em plena funcionalidade em prol da realização de uma gestão centrada em políticas judiciárias antidiscriminatórias.

A sabedoria crítica dos filósofos Habermas e Hannah Arendt encontra-se dimensionada nesta iniciativa, na qual se projeta o interesse público, a demandar a oitiva qualificada dos inseridos, sem o descuro das vivências, saberes e compartilhamentos, para uma melhor visão das funções públicas exercidas.

O Observatório Pró-Equidade da JMU - Justiça Militar da União resulta de um projeto inovador que contará com o apoio interno da jurisdição especializada e de vários colaboradores. Somarão as universidades, as ONGs internacionais e nacionais em suas legítimas expressões, sem prejuízo das cooperações interinstitucionais habilitadas por uma rede contributiva que verse sobre políticas equitativas a serem alcançadas.

E é com este amplo espectro de responsabilidade que a Justiça mais antiga do Brasil vem a público acenar para uma dinâmica inédita de gestão judiciária, como medida de Justiça.

Na qualidade de presidente do STM, reconheço o muito que se tem a realizar, segura que estou de que o olhar institucional deve estar voltado à concreção dos Direitos Humanos. Com esse propósito, o Observatório Pró-Equidade da JMU funcionará a partir de câmaras temáticas específicas direcionadas ao desenvolvimento de ações de governança e de gestão qualificada, que potencializará o aprimoramento da visão interna, para se fazer mais presente e melhor.

A equidade é princípio magno, revestido de fundamentalidade e clausulado como pétreo. Sobreleva-se como um dever inerente à República e é, inclusive, exigência normativa do CNJ (resolução CNJ 221/16).

Partindo dessa premissa máxima, o Observatório Pró-Equidade da JMU  contará com várias câmaras temáticas, cuja finalidade é gerir políticas públicas inclusivas, até mesmo para a gestão ético-equitativa dos contratos e licitações, a exemplo da audiência pública do Observatório Pró-Equidade, que ocorrerá no dia 18/8, a partir das 14 horas, no auditório do STM. Convido, pois, todos os cidadãos e cidadãs para participarem, a fim de que unidos - sociedade e instituição judiciária - edifiquemos essa importante construção.

A ideia, ao realizá-la, será a elaboração de um guia ético equitativo nos processos licitatórios, de modo que os editais contemplem medidas que valorizem empresas com responsabilidade social, sem prejuízo da análise inerente do interesse público.

Conforme salientado então, o Observatório contemplará Câmaras temáticas diversas, a exemplo da Câmara para o letramento antidiscriminatório. Nela, almeja-se habilitar diretores, coordenadores e chefes de departamento numa visão integrativa. Uma visão que autorize os líderes a exercerem seus  cargos e funções com uma perspectiva humanizada do servidor e do jurisdicionado.

Já a Câmara sobre Cooperação Interinstitucional à Equidade,  intentará construir pontes para a formação de redes capazes de implementar ações conjuntas de cunho antidiscriminatório. O viés é alcançar a convergência de propostas eficazes em todos os âmbitos das ações colaborativas.

No tocante à Câmara sobre Diálogos às Garantias do Acesso à Justiça,  buscar-se-á proceder às oitivas e escutas de novas propostas de melhorias nos protocolos judiciais, mais equitativas, observando as vulnerabilidades múltiplas.

A JMU cumpre, portanto, a sua cota-parte no contrato social para a promoção da dignidade. E ouvir a sociedade será uma dinâmica de projeção da consciência coletiva. Afinal, é imperioso auscultar as razões e os pleitos comunitários para o equilíbrio das futuras gerações.

O acesso à Justiça como Política Judiciária de Estado, deve ser alcançado livre de estereótipos que desconfigurem a sua efetividade e concreção, tal como o faz o protocolo com perspectiva de gênero, habilitado pela resolução 492/23 do CNJ, que cumpre republicanamente este altivo objetivo. É ele quem desautoriza que mulheres e meninas sejam afrontadas e sofram novas violações e revitimizações nos bancos judiciais, com tratamentos e prolações humilhantes e degradantes!

É inaceitável o que ocorreu com Maria da Penha e Mariana Ferrer! Tais horrores não podem mais persistir!

A sociedade deve se unir, corajosamente, para que as mudanças proclamadas pelas normas vigentes - tal qual as leis 11.340/2006 e a lei 14.245/21 - sejam efetivamente obedecidas!

Essa é a razão de ser dos protocolos para julgamento com perspectiva de gênero, raça, etnia e suas interseccionalidades, emanados pelo CNJ. Sua edição consolidou o dever cívico judicial que incumbe à estatalidade como valor máximo civilizatório!

Daí, a tentativa de retirar-lhe a efetividade, de suprimir Política Judiciária tão relevante, não poderá vingar, sob pena de conspurcar os valores éticos que norteiam e dignificam a Res Publica.

O PDL 89/23, ora em tramitação, para a retirada da eficácia da resolução que instituiu os protocolos não merece ser referendado pelo parlamento brasileiro! Buscou-se, por meio deles, assegurar um ambiente seguro às vítimas durante o trâmite  processual, obstando que o Poder Judiciário avilte, ainda mais, pessoas em profundo sofrimento, que sofreram agravos e crimes.

Ora, inexiste espaço em um Estado Democrático para a perpetuação de iniquidades! Que todos nós, arautos da democracia, sejamos voz uníssona de um novo tempo que não semeie e nem autorize  injustiças!

E nada melhor do que a cooperação dos Poderes do Estado para assegurar as liberdades e as garantias! Esse é o anseio de todos os Observatórios e da cidadania. É, por igual, a vocação do Observatório da JMU.