Caixa deve repassar 50% dos depósitos judiciais ao governo do Paraná

A 3ª turma do TRF da 4ª região determinou que a Caixa Econômica Federal repasse 50% dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos que tenham como uma das partes o Estado do Paraná para a Conta Única do Tesouro do Estado.

Repasse

O executivo paranaense ajuizou ação contra a CEF alegando descumprimento da LC 151/15, que determina o repasse de até 70% dos valores de depósitos judiciais, que formam o fundo de reserva do Estado, para utilização da administração no cumprimento de compromissos financeiros.

A CEF alegou a inexistência de identificação do CNPJ dos órgãos da administração indireta nos cadastros, o que impossibilitaria a liberação, devido à pendência na comprovação do Estado como parte nos processos.

A tutela antecipada requerida pelo governo paranaense foi negada pela Justiça Federal de Curitiba e a Procuradoria estadual recorreu ao tribunal. O governo alega que o atraso representará prejuízo, visto que os valores terão que ser repassados pelo Estado com remuneração pela taxa Selic e com multa.

Alternativa à crise

Em voto-vista, a desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler argumentou que a utilização dos depósitos judiciais foi uma alternativa criada pelo Congresso Nacional para que os Estados possam fazer frente à crise econômica nacional. Segundo ela, "essa possibilidade não pode ser prejudicada por entraves burocráticos levantados pela CEF".

A desembargadora ressaltou que eventuais problemas existentes poderão ser solucionados posteriormente. Para Marga, isso justificaria a liberação de pelo menos parte do total, ou seja, 50% dos depósitos. "Para a hipótese de haver entre os depósitos parcela não titulada por ente estadual, suficiente seria a reserva de 50% dos valores para atender a imaginadas inconsistências", afirmou.

O desembargador Federal Fernando Quadros da Silva acompanhou a divergência, ficando vencida a relatora Maria Isabel Pezzi Klein.

• Processo: 5053339-09.2015.4.04.0000/TRF

Informações: TRF da 4ª região.