STJ reúne julgados sobre revisão de alimentos, previdência e direito do consumidor
Temas foram disponibilizados pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line sobre jurisprudência do tribunal.
Da Redação
domingo, 13 de novembro de 2016
Atualizado em 9 de novembro de 2016 15:54
O STJ elencou importantes julgados da Corte sobre revisão de alimentos, execução fiscal, benefícios previdenciários e direitos do consumidor na ferramenta on-line Pesquisa Pronta, que permite acesso rápido à jurisprudência do Tribunal.
Revisão de alimentos
Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
Execução fiscal
O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz.
Benefícios previdenciários
A orientação jurisprudencial do STJ aponta no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de 30 dias a partir do óbito do segurado não tem direito ao recebimento do benefício a partir do falecimento do instituidor.
Direito do consumidor
A corte já decidiu que a utilização do serviço de fomento mercantil como incremento da atividade produtiva não constitui relação de consumo, sendo, pois, impossível a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
