Decolar não tem responsabilidade solidária por danos por atraso de voo

Atraso de voo não gera indenização por dano moral contra empresa intermediadora de venda de bilhetes, apenas da companhia aérea. Com esse entendimento, a juíza de Direito Ijosiana Cavalcante Serpa, da 24ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza/CE, condenou a Azul por danos morais e ratificou não ter dever solidário da agência de turismo, a não ser quando há comercialização de pacotes de viagem, segundo jurisprudência do STJ.

O viajante alegou que adquiriu passagens aéreas da Decolar de ida e volta para o trajeto Fortaleza/CE, Belo Horizonte/MG e Rio de Janeiro, em dezembro de 2021, operada pela Azul. Na volta, perdeu o voo de conexão entre Belo Horizonte e Fortaleza em decorrência do atraso na decolagem do Rio de Janeiro. Houve a reacomodação do passageiro, porém, o atraso de 24 horas na chegada do destino final levou-o a pleitear indenização por danos morais.

(Imagem: Pixabay)

Magistrada reconheceu a ilegitimidade passiva da Decolar.(Imagem: Pixabay)

A juíza acolheu a ilegitimidade passiva da Decolar, reconhecendo a inexistência de dever solidário entre a agência e a companhia aérea, pois somente participou da relação jurídica como mera intermediadora de passagens aéreas, vendendo e emitindo os vouchers, reforçando o entendimento majoritário e jurisprudencial do STJ.

"Preliminarmente, em observação ao propugnado em sede de contestação pela primeira requerida e cotejando tais alegações com o ocorrido no caso concreto, percebe-se que há ilegitimidade passiva de DECOLAR. COM LTDA. na demanda em tela, tendo em vista que esta promovida somente participou da relação jurídica como mera intermediadora de passagens aéreas, vendendo e emitindo os vouchers."

Segundo a juíza, conforme jurisprudência majoritária sobre o assunto, não se verifica responsabilidade das empresas intermediadoras no que concerne à venda de bilhetes de aviação, havendo somente obrigação em situações de pacotes de viagem. "Inexiste dever solidário no caso em comento, afigurando-se necessária a exclusão da parte acima mencionada", destacou.

Diante disso, excluiu a Decolar do polo passivo da demanda, e julgou procedente os pleitos para condenar a Azul a pagar R$ 2 mil a título de danos morais.

A defesa da Decolar foi patrocinada pela banca Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).