Vínculo de emprego: STF aciona CNJ por descumprimento de precedente
Tribunais trabalhistas não têm seguido jurisprudência do STF no sentido da licitude de formas de trabalho alternativas à relação de emprego.
Da Redação
terça-feira, 5 de dezembro de 2023
Atualizado às 20:13
Nesta terça-feira, a 1ª turma do STF encaminhou ofício ao CNJ pedindo a apuração de reiterados descumprimentos, pela Justiça do Trabalho, da jurisprudência da Corte em relação aos casos de vínculo de trabalho.
Em agosto, o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. A Suprema Corte também firmou jurisprudência no sentido da validade de contratos distintos da estrutura tradicional da relação de emprego regida pela CLT.
Ao encaminhar o ofício ao CNJ, o presidente da turma, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que seria interessante um levantamento das reiteradas decisões de descumprimento dos precedentes.
Entenda
O pedido de ofício foi realizado pelo ministro Luiz Fux durante o julgamento da Rcl 60.347, nesta terça-feira. O colegiado derrubou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre motorista e o aplicativo Cabify, ressaltando que o entendimento vale também para aplicativos como Uber e iFood.
Ao pleitear a solicitação, Fux lamentou o "trabalho insano" que o Supremo está tendo de lidar devido à resistência dos Tribunais do Trabalho em aceitar a jurisprudência da Corte.
Em seguida, Moraes concordou com Fux. "Ou nós acertamos a segurança jurídica para reduzir o nível de litigiosidade (...) ou nós nunca vamos conseguir solucionar o problema desses milhões e milhões de processo que chegam ao Judiciário todos os anos."
Cá e lá
Desde que o STF decidiu pela licitude de outras formas de trabalho diferentes da CLT, há um desalinho com a Justiça do Trabalho quanto à questão.
Enquanto a Corte trabalhista, em uma posição mais conservadora, vê pejotização ilícita e reconhece vínculo de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, o Supremo se mostra mais liberal diante de novos formatos, derrubando decisões de vínculos de emprego e permitido a terceirização inclusive de atividade-fim.
Em uma de suas recentes decisões, ministro Gilmar Mendes endereçou duras críticas à Justiça do Trabalho. Afirmou que seu órgão máximo, o TST, tem colocado entraves a opções políticas chanceladas pelos outros Poderes, o que não passa de "tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção".
A dissidência de entendimentos é vista inclusive dentro do Tribunal do Trabalho. Sobre o tema, a TV Migalhas ouviu as ministras do TST Maria Cristina Peduzzi e Delaíde Alves Miranda Arantes, que divergem sobre a posição do STF. Confira aqui.
Casos em pauta
Nesta tarde, os ministros da 1ª turma colocaram em pauta dois casos envolvendo vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos. Um deles, a Rcl 64.018, que tinha que tinha como parte o aplicativo Rappi, foi afetado ao plenário da Corte.
O outro processo é a Rcl 60.347, envolvendo o aplicativo Cabify. Neste caso, o colegiado cassou acórdão que reconheceu o vínculo de emprego.
