OAB requer adequação em intimação por domicílio Judicial Eletrônico
Segundo Ordem, preocupação está na possibilidade de abertura de prazos pelas partes.
Da Redação
segunda-feira, 20 de maio de 2024
Atualizado às 13:20
O Conselho Federal da OAB protocolou requerimento junto à presidência do CNJ para suspender a possibilidade de acesso das partes às intimações destinadas aos advogados constituídos por meio do EJD - Domicílio Judicial Eletrônico.
O pedido foi apresentado pela presidente da OAB/PR, Marilena Winter, durante o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizado em Maceió/AL, em 26 de abril.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou a preocupação da advocacia nacional com a possibilidade de abertura de prazos pelas partes.
"Isso porque, da maneira como o sistema opera atualmente, é possível que a pessoa jurídica abra a intimação, mesmo em processos com procurador constituído, ou quando há solicitação expressa nos autos para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado específico, desrespeitando o § 5º do art. 272", ponderou Simonetti.
"Ou seja, a parte pode dar ciência da intimação destinada ao advogado constituído sem que este tenha conhecimento, o que pode acarretar inércia processual e perda de prazo, por exemplo, gerando transtornos processuais e prejudicando a efetiva entrega jurisdicional", alertou.
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