STF: Pauta do mês tem ADPF das favelas, revista íntima e marco civil

Em novembro, nas sessões plenárias do STF serão julgados temas diversificados que vão desde a contratação de servidores públicos até a liberdade de expressão nas redes sociais.

Veja os processos que serão analisados pela Corte.

6/11

• Regime Jurídico Único (RJU)

O primeiro processo pautado é a ADIn 2.135, que discute a constitucionalidade da EC 19/98, responsável pela extinção do RJU para servidores públicos. Com a mudança, permitiu-se contratar servidores tanto sob o regime celetista quanto estatutário.

Até o momento, a ministra Cármen Lúcia manifestou-se contra a extinção do RJU, enquanto o ministro Gilmar Mendes defendeu a validade da norma. O retorno será com voto-vista do ministro Nunes Marques.

• Vacinação compulsória

A ADPF 946 julga decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu lei municipal de Uberlândia/MG contra a vacinação compulsória para a Covid-19.

Em plenário virtual, o relator teve apoio de Alexandre de Moraes e das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (atualmente aposentada). Contudo, pedido de destaque do ministro Nunes Marques trouxe o caso ao plenário físico.

• Esterilização voluntária

Na ADIn 5.911, o STF retoma a análise sobre as restrições para a laqueadura voluntária impostas pela lei 9.263/96. O julgamento, suspenso após sustentações orais, voltará a plenário, abordando temas como a idade mínima reduzida e a dispensa de autorização do cônjuge após a lei 14.443/22.

• Perícia autônoma

No ARE 1.454.560, STF avaliará recurso do Estado do Maranhão a respeito da criação de um órgão autônomo de perícia. O tribunal decidirá se a estrutura, desvinculada das forças policiais, é constitucional.

• Porte de arma de fogo

Na ADIn 7.627, o presidente Lula questiona a lei 12.865/07, do Rio Grande do Sul, que permite o porte de arma para servidores do Instituto-Geral de Perícias. 

• Perícia oficial

Na ADIn 4.354, a Cobrapol - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis pede a suspensão da lei 12.030/09, que regulamenta a perícia oficial no Brasil. O STF avaliará a demanda da confederação para que o tema tenha marco regulatório mais unificado.

7/11

• Constitucionalidade dos Departamentos de Execução Criminal (Decrim) e de Inquérito (Dipo)

No dia 7, STF discutirá a validade dos departamentos criados pelo TJ/SP para gerenciar inquéritos e a execução penal no Estado. Na ADIn 5.070, a PGR questiona a forma de designação dos magistrados para esses departamentos.

No julgamento em agosto, os ministros entenderam pela constitucionalidade da lei que os criou, mas divergiram em relação à forma de designação dos magistrados.

Os pares não chegaram a um consenso quanto à constitucionalidade dessa forma de indicação. Para os ministros Dias Toffoli (relator), André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Cristiano Zanin, o dispositivo é inválido, pois deve seguir os critérios de antiguidade e merecimento, conforme disposto na CF e na Loman.

Ministro Alexandre de Moraes inaugurou divergência ao entender que outros critérios devem ser utilizados na indicação para esses órgãos, considerando que, assim como na Justiça Eleitoral, trata-se de uma função temporária. A divergência foi seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso e Flávio Dino.

13/11

• ADPF das Favelas

A ADPF 635, que restringe operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia, volta à pauta para ajustes quanto aos limites e direitos envolvidos nas operações de segurança.

• Revista íntima

No ARE 959.620, o STF revisita julgamento que declarou inadmissível a revista íntima em visitas prisionais. Embora uma maioria tenha votado contra a revista, ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, levando o julgamento ao plenário físico.

14/11

• Perdimento de valores em colaboração premiada

Em várias petições (6.455, 6.477, 6.487, 6.490, 6.491, e 6.517), o STF avaliará a legalidade da perda de bens em acordos de colaboração premiada firmados entre réus e o MPF.

• Corrupção passiva

O STF analisa, no mesmo dia, denúncia contra o deputado Vander Loubet, acusado de corrupção passiva. O processo Inq 4.797 retorna à pauta com o pedido de vista do ministro André Mendonça.

21/11

• Marco Civil da Internet

A Corte examina o art. 19 do Marco Civil da Internet (RE 1.057.258, RE 1.037.396), que exige ordem judicial para responsabilizar provedores por conteúdo de terceiros. O caso inclui o debate sobre notificações extrajudiciais em conteúdos ofensivos.

• Política energética nacional

Na ADIn 3.596, o PSol questiona a constitucionalidade de normas delegadas à ANP - Agência Nacional de Petróleo para a venda de blocos de petróleo. O julgamento aborda a adequação da lei 9.478/97 com preceitos constitucionais.

27/11

• Bloqueio do WhatsApp e outros aplicativos de mensagens

A ADPF 403 e a ADIn 5.527 questionam a legalidade do bloqueio do WhatsApp e outros aplicativos, discutindo se o bloqueio atenta contra a liberdade de expressão e comunicação.

• Monitoramento de jornalistas

Na ADPF 765, o STF avaliará a legalidade de relatórios do governo sobre monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas.

• Desbloqueio das contas de Jair Bolsonaro nas redes sociais

Por fim, nos MS 37.132 e MS 36.666, o STF analisará mandado de segurança impetrado pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que pede o desbloqueio de suas contas no X e no Instagram.

No dia 28/11 está previsto julgamento dos processos remanescentes da sessão do dia 27.