Justiça isenta hospital de apresentar certidões para firmar convênio público
Decisão deve possibilitar a entidade filantrópica que presta serviços ao SUS firmar convênio com o ministério da Saúde.
Da Redação
terça-feira, 12 de novembro de 2024
Atualizado às 10:52
A Justiça de SP isentou a Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro (Hospital e Maternidade Mairiporã), uma entidade filantrópica de saúde que presta serviços ao SUS, de apresentar certidões negativas fiscais e trabalhistas para firmar convênios com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
A sentença é do juiz de Direito Cristiano Cesar Ceolin, da 2ª vara de Mairiporã/SP, e confirma tutela de urgência e autoriza que o hospital continue recebendo repasses públicos, fundamentais para a continuidade dos atendimentos.
No processo, a entidade alegou dificuldades financeiras e solicitou que a apresentação de alguns documentos, como a certidão de regularidade do FGTS, a certidão negativa de débitos de tributos estaduais e federais, e a certidão negativa de débitos trabalhistas fossem consideradas inexigíveis.
Apontou, ainda, a essencialidade dos serviços prestados à população, e argumentou que a exigência das certidões poderia levar à interrupção dos atendimentos de saúde, causando graves prejuízos à comunidade.
Ao analisar a demanda, o juiz considerou o direito à saúde como um direito fundamental e aplicou analogicamente o artigo 25, §3º, da lei de responsabilidade fiscal, que flexibiliza exigências fiscais para transferências voltadas a ações de saúde.
Além disso, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, e advertiu as partes sobre possíveis sanções em caso de recursos protelatórios.
O escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados patrocina a causa, que foi conduzida por Rodrigo Santos Perego e Ana Caroline de Oliveira Castro.
- Processo: 1000230-69.2023.8.26.0535
Leia a sentença.
