Justiça suspende site que vendia petições feitas por IA por R$ 19,90

A 27ª vara Federal do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata das atividades da plataforma "Resolve Juizado", a partir de decisão proferida pela juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro. A medida atende a pedido da OAB/RJ, que ajuizou ação civil pública alegando exercício ilegal da advocacia por parte da empresa responsável pelo site, com a oferta de serviços jurídicos mediante automação e cobrança.

De acordo com os autos, a plataforma oferecia petições iniciais com argumentação jurídica padronizada, feita por IA, e pronta para protocolo em Juizados Especiais, mediante pagamento, com valores a partir de R$ 19,90.

Para a OAB/RJ, essa prática caracteriza a prestação de serviços jurídicos privativos da advocacia, sem a intermediação de profissionais inscritos regularmente na Ordem, em afronta ao Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) e ao Código de Ética da classe.

(Imagem: Arte Migalhas)

Plataforma que oferecia petições a R$ 19,90 é suspensa.(Imagem: Arte Migalhas)

Na análise do pedido de tutela de urgência, a magistrada reconheceu que, embora o ingresso nos Juizados Especiais Federais em causas de até 60 salários-mínimos dispense a presença de advogado, isso não autoriza a prestação de serviços jurídicos remunerados por quem não está legalmente habilitado.

Para a juíza, a plataforma realiza captação ativa de clientela e mercantilização da advocacia, promovendo a venda de petições com conteúdo jurídico sem qualquer controle institucional ou ético.

A decisão também ressalta o risco de prejuízo aos jurisdicionados e ao próprio sistema de Justiça, diante da produção massificada de peças com possíveis falhas técnicas, que podem comprometer o direito das partes e sobrecarregar o Judiciário.

Além da suspensão do funcionamento da plataforma, a juíza determinou a retirada de todo conteúdo publicitário referente aos serviços jurídicos e a comunicação da decisão a redes sociais vinculadas à empresa, como Facebook, Instagram, LinkedIn e WhatsApp, bem como à ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.