Estados sancionam leis que regulamentam uso da IA

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou, nesta segunda-feira, 19, a LC 205/25, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial. A norma foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Goiás e apresentada pelo governo estadual em parceria com a deputada Bia de Lima.

A lei estabelece diretrizes para a promoção da IA em diferentes setores, incluindo a educação pública, o setor produtivo e a pesquisa científica.

Prevê a inclusão de conteúdos sobre IA nos currículos escolares, parcerias com universidades e entidades como o Sistema S, e a criação de um centro estadual de computação voltado ao suporte de pesquisadores e empresas.

Entre os dispositivos, estão a implementação de um sandbox regulatório - ambiente controlado para testes - e a criação de um núcleo de ética e inovação para monitoramento dos impactos sociais, ambientais e econômicos das tecnologias utilizadas. A norma também autoriza o Estado a firmar acordos internacionais voltados à cooperação em ciência, tecnologia e inovação.

Pelo país

Além do Estado do Goiás, o governador do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, em 2 de abril, a lei 22.343/25, que cria o plano de diretrizes de inteligência artificial na administração pública estadual.

O texto estabelece regras para o uso ético, transparente e eficiente da IA nos serviços públicos, com base em princípios como proteção de dados, segurança cibernética e explicabilidade das decisões automatizadas.

A lei prevê a adoção de soluções como atendimento virtual, análise preditiva e uso de biometria facial, além da criação de um sandbox regulatório. Também estão contempladas ações de capacitação de servidores públicos, por meio de parcerias com universidades, centros de pesquisa e empresas especializadas.

O plano tem como foco a modernização da gestão, a ampliação da transparência e o estímulo ao ecossistema de inovação. Atualmente, mais de 500 mil estudantes da rede estadual utilizam ferramentas de IA em sala de aula, e o Estado firmou parceria com a Google para implementar 30 serviços digitais até o fim de 2025.