OAB/RJ vai apurar venda de petições para JEC a R$ 20 feitas por IA
Entidade repudiou a prática e informou que a Corregedoria da Ordem apura os fatos.
Da Redação
sexta-feira, 25 de abril de 2025
Atualizado às 12:24
A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB/RJ publicou nota de repúdio contra a comercialização de petições iniciais elaboradas por inteligência artificial e vendidas nas redes sociais por R$ 20 destinadas ao ingresso de ações nos Juizados Especiais.
Segundo a entidade, a prática desrespeita a advocacia, compromete o acesso qualificado à Justiça e configura exercício ilegal da profissão.
A OAB/RJ informou que a corregedoria da seccional instaurou processo para apuração do caso.
"Criar petição"
Em vídeo elaborado pela OAB/RJ, é possível ver uma publicidade realizada pelo site "resolvejuizado.com", no qual seria possível criar a petição inicial com inteligência artificial.
Veja:
"O sistema analisa seu caso, e efetua a petição inicial com a legislação correspondente, e inclui decisões favoráveis de casos similares para você conseguir demonstrar seu direito e aumentar suas chances de êxito", diz o site, seguido do botão "criar petição".
O valor para o "serviço" é de R$ 19,90.
Leia a nota na íntegra da OAB/RJ:
A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OABRJ vem a público manifestar seu veemente repúdio à divulgação nas redes sociais de vídeos publicitários promovendo a venda ao público de petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Cíveis, elaboradas por meio de inteligência artificial, ao preço de R$ 20.
Tais práticas desrespeitam a advocacia, afastam a essencialidade da profissão prevista na Constituição Federal, a dignidade da prestação jurisdicional e os direitos dos cidadãos que recorrem ao Judiciário em busca de justiça.
A banalização de peças processuais por valores irrisórios, sem o devido cuidado técnico e ético que o processo judicial exige, compromete gravemente a qualidade do acesso à Justiça e pode induzir o jurisdicionado ao erro, gerando prejuízos irreparáveis.
Além disso, a proliferação de ações mal elaboradas, muitas vezes genéricas ou inadequadas à realidade do caso concreto, acarreta o aumento do número de demandas com vícios formais ou de mérito, contribuindo para a sobrecarga do Poder Judiciário - especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, cuja missão é justamente a de promover a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional.
A comissão reafirma a importância da atuação profissional da advocacia, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, cuja simplicidade processual não se confunde com ausência de técnica jurídica ou desnecessidade de representação qualificada.
A OABRJ, por meio desta comissão, continuará vigilante e adotará as providências cabíveis para coibir a prática da litigância abusiva, a mercantilização indevida da atividade jurídica e a utilização irresponsável de tecnologias que coloquem em risco os direitos da população e a integridade do sistema de Justiça.
Cumpre ainda destacar que a Corregedoria da OABRJ já instaurou processo para apurar esta prática indevida, que configura, além de todo o exposto, exercício irregular da profissão, reforçando a necessidade e a vigilância de medidas firmes e coordenadas pela OABRJ para proteção da advocacia e da sociedade.
Ana Tereza Basilio
Presidente da OABRJ
Carlos Guedes
Presidente da Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OABRJ
