Salomão defende reforma do Código Civil e explica texto proposto

O projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025), atualmente em análise no Congresso Nacional, tem gerado intenso debate na comunidade jurídica. Em manifesto recente, entidades da sociedade civil pediram que a proposta deixe de tramitar como simples reforma legislativa e passe a ser tratada formalmente como "projeto de código", nos termos do art. 374 do Regimento Interno do Senado Federal.

O pedido se fundamenta na amplitude das alterações sugeridas: o texto propõe mudanças em mais de 1.200 dispositivos legais e reformula integralmente livros inteiros do atual Código Civil.

Para os signatários do manifesto, o rito adequado garantirá uma tramitação mais técnica, transparente e democrática, com a devida análise pelas comissões temáticas, possibilidade de emendas e vedação ao regime de urgência.

Atualização necessária

Em entrevista à TV Migalhas, o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, que presidiu a comissão de juristas responsável pela proposta, esclareceu a lógica por trás da iniciativa e defendeu a modernização do diploma civil.

"Quase todos os países do mundo estão reformando sua legislação na área do Direito Civil. A sociedade modificou-se radicalmente nos últimos 20 anos. Os costumes evoluíram, as tecnologias transformaram os comportamentos sociais. E o Código Civil rege exatamente isso, a vida cotidiana do cidadão comum", afirmou.

Segundo Salomão, o Código Civil brasileiro regula desde situações anteriores ao nascimento, passando por temas como contratos, família, sucessão, propriedade, capacidade civil e relações com empresas.

Por isso, diante das mudanças estruturais da sociedade, o ministro entende que a atualização legislativa é não apenas legítima, mas urgente.

Confira:

Jurisprudência consolidada

O ministro explicou que, ao longo dos mais de 20 anos de vigência do Código atual (em vigor desde 2002), a jurisprudência e a doutrina amadureceram interpretações sobre dispositivos legais que passaram a ser ponto pacífico nos tribunais.

Segundo ele, um dos objetivos da comissão foi justamente transformar esses entendimentos consolidados em texto legal, conferindo maior estabilidade e previsibilidade ao ordenamento.

"A proposta incorpora consensos da doutrina e da jurisprudência. Por isso o texto ficou extenso. Não se trata apenas de inovação, mas também de consolidação normativa", disse o ministro.

Ele reconheceu que há críticas à forma como o projeto foi conduzido, especialmente por quem não participou diretamente da elaboração, mas reforçou que os juristas selecionados integram uma "plêiade qualificada" com ampla experiência na área.

Papel do parlamento

Salomão destacou que a tramitação legislativa será conduzida pelo Congresso, que poderá avaliar o formato e o conteúdo da proposta. O ministro manifestou confiança de que, com o fim do recesso parlamentar, o Senado instale a comissão especial prevista, sob condução dos presidentes Rodrigo Pacheco e Davi Alcolumbre, para organizar a apreciação do texto.

"Tenho muita expectativa de que seja criado um cronograma de trabalho que permita acolher críticas, sugestões e propostas de aperfeiçoamento, respeitando a relevância institucional do Código Civil", concluiu.

Contexto político e institucional

O PL 4/2025 foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com base no anteprojeto elaborado por comissão de juristas coordenada por Salomão.

O texto abrange temas como responsabilidade civil, contratos eletrônicos, direito digital, sucessão, direito de família, proteção de dados e novas formas de relação jurídica.

Para os críticos, o volume e a profundidade das alterações justificam que a proposta seja tratada com a mesma solenidade de um novo código, como ocorreu em 2002.

O debate agora se concentra tanto no conteúdo quanto no rito legislativo adequado, com o objetivo comum de assegurar que a atualização do Código Civil brasileiro se dê com responsabilidade, técnica e ampla participação social.

O evento

O XIII Fórum de Lisboa acontece de 2 a 4 de julho e tem como tema "O mundo em transformação - Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente". O evento reúne autoridades e acadêmicos de diversas áreas para discutir como a chegada da Era Inteligente tem moldado as relações entre Estados, instituições, empresas e sociedade.