Suprema Corte dos EUA suspende lei da Flórida contra imigração ilegal

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu impedir temporariamente que a Flórida aplique lei estadual que impõe sanções penais severas contra imigrantes sem documentação que entrem no Estado.

Segundo o portal The Washington Post, a decisão foi tomada de forma sumária, sem justificativa escrita nem indicação dos votos, conforme é habitual em medidas de urgência.

Com isso, a legislação permanece suspensa enquanto a ação que questiona a constitucionalidade tramita nas instâncias inferiores.

A lei contestada

O texto impugnado é o projeto de lei SB 4-C, sancionado em fevereiro pelo governador Ron DeSantis, conhecido pelo posicionamento conservador e por políticas alinhadas ao presidente Donald Trump.

A norma transforma em crime estadual, com pena mínima de prisão, a entrada de qualquer adulto classificado como "estrangeiro não autorizado" na Flórida, caso tenha ingressado nos EUA evitando inspeção migratória.

Além disso, o texto obriga autoridades locais e estaduais a notificarem o ICE - Departamento de Imigração e Alfândega sobre detenções de imigrantes, sem prever exceções para pessoas com pedidos humanitários pendentes ou solicitações de regularização migratória em curso.

Fundamentos da suspensão

A ação contra a lei foi movida por duas organizações - Farmworker Association of Florida e Florida Immigrant Coalition - e por dois indivíduos afetados. 

A ACLU - União Americana pelas Liberdades Civis, que representa os autores do processo, argumenta que a legislação subverte o equilíbrio previsto pelo Congresso, ao permitir que Estados operem sistemas migratórios paralelos ao Federal. 

Em abril, a juíza Federal Kathleen Williams, da Flórida, já havia barrado a aplicação da norma, ao considerar que ela violaria a Constituição dos EUA por invadir competência exclusiva do governo Federal para legislar e executar políticas migratórias.

A decisão foi mantida pela Corte de Apelações do 11º Circuito, que destacou a colaboração já existente entre autoridades estaduais e o Departamento de Segurança Interna dos EUA.

A Procuradoria-Geral da Flórida, comandada por James Uthmeier, recorreu à Suprema Corte alegando que o texto apenas acompanha a legislação Federal, sem contradizê-la.

Para o procurador, a suspensão impede o Estado de proteger seus cidadãos e combater os danos causados pela imigração irregular. Ele também questionou a abrangência da decisão da juíza, que proibiu todas as agências estaduais de aplicar a lei.

Contexto nacional

Leis semelhantes têm sido propostas ou aprovadas em outros Estados, como Texas, Oklahoma e Iowa. Quatro dessas normas - incluindo a da Flórida - já foram barradas por interferirem na atuação exclusiva de autoridades Federais na política migratória. Outras ainda não entraram em vigor.

A Suprema Corte, por sua vez, já autorizou temporariamente a vigência de medida semelhante no Texas, mas essa decisão foi rapidamente revertida pela Corte de Apelações do 5º Circuito.

Em outra decisão de 2024, a Corte permitiu que o governo Biden removesse barreiras físicas (como arame farpado) instaladas pelo Texas na fronteira com o México, também sob o argumento de que apenas o governo federal tem autoridade sobre a política de fronteiras.