Advogada concorda com multa por mau uso de IA, mas culpa estagiário

Uma advogada foi multada em dez salários mínimos pela vara do Júri de Juazeiro/BA por apresentar petição com jurisprudências inventadas e dispositivos legais inexistentes - todos gerados por ferramenta de IA.

O caso chamou atenção após a própria causídica reconhecer a falha na supervisão e atribuir a autoria da peça a um estagiário do escritório, que agiu sem autorização.

Segundo decisão do juiz de Direito Claudio Santos Pantoja Sobrinho, a peça protocolada nos autos da ação penal por homicídio qualificado continha trechos "manifestamente inexistentes", com citação a acórdãos falsos de tribunais superiores e menções deturpadas ao art. 414 do CPP.

O magistrado entendeu que houve uso indevido de IA, má-fé processual e atentado à dignidade da Justiça.

O episódio ocorreu após o TJ/BA reformar decisão de impronúncia das rés e determinar que fossem levadas a Júri popular.

Na sequência, a defesa apresentou pedido de "despronúncia", com argumentos de ausência de justa causa e suposta possibilidade de revisão da pronúncia, mesmo após o trânsito em julgado. A tese foi rechaçada pelo juízo, que apontou a total improcedência jurídica do pedido e puniu a advogada com multa e expedição de ofício à OAB/BA.

Na manifestação posterior, a advogada não negou a impropriedade da petição, mas afirmou que o texto foi elaborado por um estagiário "com o intuito de mostrar serviço", ainda que a instrução dada fosse apenas para juntar um substabelecimento de poderes.

"Houve foi uma falha de supervisão", declarou a advogada, acrescentando que o estagiário utilizou IA para tentar formular um pedido sem respaldo jurídico.

Ela reforçou que assume integralmente a responsabilidade, mas pediu que o episódio seja compreendido como uma exceção, não representativa de sua atuação profissional.

O processo corre em segredo de Justiça.

Revisitando um clássico

Alguns anos antes de a inteligência artificial entrar em cena, o "erro do estagiário" já era figura recorrente no universo jurídico.

Em 2019, um processo foi extinto sem resolução de mérito pela 1ª vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. O motivo? A inicial foi considerada inepta: os pedidos não estavam liquidados, os valores não tinham ordem cronológica e os documentos estavam mal nomeados. Questionada, a procuradora da autora disse que a falha ocorreu "por culpa da estagiária".

No mesmo ano, na 6ª vara Criminal de Fortaleza/CE, o juiz de Direito Eduardo de Castro Neto precisou anular certidão assinada por estagiário que, durante seu período de provas na universidade, suspendeu todas as audiências do dia.

O magistrado explicou que, diante da falta de servidores, o estagiário atuava na organização das pautas. Mas alertou: o estudante "assinou termo indevidamente e deu fé pública que não possui". 

Mas nem todos os casos são "leves". Em 2021, a 1ª turma Recursal do TJ/DF manteve condenação de advogado que teve de indenizar um ex-cliente por danos materiais e morais causados por estagiário de seu escritório.

O estudante, que se passou por advogado, recebeu mais de R$ 30 mil em nome do cliente e não repassou os valores. O tribunal concluiu que a responsabilidade é do advogado, que outorgou poderes ao estagiário para levantamento de valores.