Toffoli anula atos contra ex-tesoureiro do PT por parcialidade de Moro

O ministro Dias Toffoli, do STF, reconheceu a nulidade absoluta de todos os atos praticados contra o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, no âmbito da Operação Lava Jato pela parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro diante do conluio com integrantes do Ministério Público Federal. A decisão abrange inclusive os atos da fase pré-processual.

 

Entenda o caso

A petição foi apresentada por João Vaccari Neto com base na decisão do STF, no âmbito da Pet 13.650, que reconheceu nulidades nos atos processuais contra o corréu Guilherme de Salles Gonçalves, ambos alvos da Operação Lava Jato. 

Vaccari argumentou que, assim como no caso de Gonçalves, vieram à tona diálogos entre o ex-juiz Sérgio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol que evidenciam quebra de imparcialidade e manipulação do processo penal.

A defesa destacou que as conversas divulgadas na Operação Spoofing demonstraram um prévio acerto entre juiz e acusação, o que violaria os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, imparcialidade e legalidade. 

Os fatos narrados envolvem, por exemplo, reuniões realizadas antes de deflagração de operações policiais e decisões judiciais emitidas com velocidade incomum, como mandados de prisão e busca e apreensão expedidos apenas 30 minutos após o protocolo da petição do MPF.

Com base na similitude de contextos, a defesa de Vaccari requereu a extensão da decisão que beneficiou Gonçalves, nos termos do art. 580 do CPP, que prevê a aplicação de decisão favorável ao corréu em situação idêntica.

 

Imparcialidade

Ao analisar o pedido, o ministro Dias Toffoli ressaltou que tanto Vaccari quanto Gonçalves foram alvos da mesma persecução penal dentro da chamada "Operação Pixuleco", braço da Lava Jato. 

O relator destacou que, conforme já decidido na Pet 13.650, houve conluio entre o ex-juiz Moro e membros do MPF para direcionar as investigações, comprometendo a lisura dos atos processuais.

"Cuidava-se, no caso, de várias fases da Operação Pixuleco decorrente da Lava Jato, tendo sido reconhecida a existência de conluio  entre o ex-Juiz Sérgio Moro e integrantes do Ministério Público a partir de  circunstância objetiva envolvendo o prévio acerto entre acusação e  magistrado para deflagração de operações policiais que tinham como alvos o ora requerente, bem como Guilherme de Salles Gonçalves."

Toffoli mencionou que a decisão anterior já havia reconhecido que Moro e Dallagnol "passaram, deliberadamente, a combinar estratégias e medidas contra o requerente", inclusive com reuniões prévias à deflagração de operações. A rapidez nas decisões judiciais e os elementos revelados pela Operação Spoofing reforçariam o caráter direcionado e parcial da atuação judicial.

Diante da identidade fática e jurídica entre os casos, o ministro considerou inevitável aplicar o mesmo entendimento ao pedido de Vaccari. Assim, deferiu a extensão dos efeitos da decisão, declarando a nulidade absoluta de todos os atos contra ele praticados no âmbito da Lava Jato, inclusive na fase pré-processual, no juízo da 13ª vara Federal de Curitiba.

• Processo: PET 14.268

Confira a decisão.